substituicao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

2 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Substituição ex officio da autoridade impetrada pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência e uma das condições da ação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, «ex vi do CPC/1973, art. 267, VI, tema cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 02/04/2001 e CC 11.606 - RS, Rel.: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ de 13/03/95).... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONSIDERANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA.

4 - TJSC Apelação cívil. Ação monitória fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Arguição de nulidade do título. Alegada cobrança de juros excessivos. Tese de suposta prática de agiotagem. Ausência de prova que indique a ocorrência do ilícito. Inviabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Substituição, ex officio, do índice de correção monetária aplicado na sentença (selic) pelo inpc. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Sem comprovação, a acusação de agiotagem não impede cobrança de dívida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Defensiva - Furto simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da sentença condenatória - Prova testemunhal dando conta de que o réu abriu o portão da obra e subtraiu 14 metros de cabo, posteriormente vendidos por R$ 40,00 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância pela reincidência delitiva e maus antecedentes - Precedentes - Regime prisional readequado, em atenção à Súmula 269, do c. STJ - Art. 44, § 3º, que possibilita a substituição da carcerária pela restritiva de direitos, porquanto sua reincidência não é específica e a medida, considerado o histórico de drogadição comprovado pelos documentos médicos colacionados aos autos, é socialmente recomendável, pois possibilitará ao sentenciado a continuidade de seu tratamento no CAPS, junto de sua família - Dado parcial provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritivas de direitos

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - EXAME ETILOMÉTRICO - VALIDADE - 1.1. TESE DE QUE FAZ USO DE MEDICAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O

conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior ao limite previsto em lei, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito previsto no CTB, art. 306.1.1. Não havendo provas de que consumisse medicamento controlado muito menos de que a medicação tirasse a capacidade cognitiva do apelante, não há que se acolher a tese para absolvição.2. Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A, necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.... (Continua)

7 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio, da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 306, CAPUT, E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ACIDENTE, DA TESTEMUNHA (POLICIAL MILITAR) RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RÉU QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E GEROU PERIGO DE DANO SE ENVOLVENDO EM ACIDENTE. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA ACIMA DE 01 (UM) ANO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INVIABILIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.

Embora a pena imposta ao apelante tenha sido inferior a 01 (um) ano, o que, segundo o art. 107, VI do CP, prevê o prazo prescricional de três anos, ainda não houve o transcurso de tal lapso temporal, haja vista a data de recebimento da denúncia (17 de fevereiro de 2022) e a publicação da sentença condenatória proferida (17 de junho de 2024). 2. Ao descumprir determinação judicial da qual tinha ciência, aproximando-se indevidamente da vítima, em ação consciente e sem justificativa plausível, resta comprovado o dolo do acusado, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 3. Nos termos do disposto no CPP, art. 804, o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação e a análise da condição de hipossuficiência do condenado deve ser remetida ao Juízo da Execução. 4. Nos termos do art. 46, caput do CP, a prestação de serviços à comunidade só é aplicável às condenações superiores a 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade, razão pela qual devida é a alteração para limitação de fim de semana.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (FATO 01) E MAUS TRATOS ANIMAIS (FATO 02). ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS TRATOS ANIMAIS. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DE FERIR O ANIMAL. DOLO EVENTUAL NÃO VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA EX RE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que, nos autos de ação monitória, determinou a constituição do título executivo judicial, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios a partir da citação. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 

Em se tratando de infração cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, afigura-se defesa a observância do chamado sursis especial, providência que, com a exclusão prestação de serviços à comunidade, foi adotada no voto minoritário, mostrando-se incompatível com propósito da edição da Lei 11.340/2006, voltada à tutela da integridade física e psicológica da mulher.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 

Em se tratando de infração cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, afigura-se defesa a observância do chamado sursis especial, providência que, com a exclusão prestação de serviços à comunidade, foi adotada no voto minoritário, mostrando-se incompatível com propósito da edição da Lei 11.340/2006, voltada à tutela da integridade física e psicológica da mulher.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade por falta de resposta à acusação - Crime praticado por funcionário público no exercício da função - A defesa preliminar a qual se refere o CPP, art. 514, não se confunde com a resposta à acusação estabelecida no CPP, art. 396-A, porquanto aquela destina-se a conceder ao servidor público uma etapa adicional na defesa de seus interesses, que antecede a própria decisão de recebimento da exordial, na qual poderá demonstrar a inépcia, falta de pressupostos, de condições para o exercício da ação penal ou, ainda, de justa causa para o exercício da ação penal, enquanto nessa cabe a indicação de preliminares, alegação de tudo que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, além de especificar provas e arrolar testemunhas - Ausência de resposta à acusação que caracteriza nulidade absoluta - Nulidade não arguida em nenhuma oportunidade anterior pelo defensor, sendo exemplo clássico de nulidade de algibeira, cuja única consequência possível é o reconhecimento da convalidação do ato - Precedentes - Mérito improcedente - Falta de comprovação de completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ao momento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância tanto em virtude da Súmula 599/STJ, como também pela condenação pretérita do réu - Negado provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritiva de direitos

15 - TJSP Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de Ementa: Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - Permissivo de proposta de transação penal, conforme Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, quanto aos delitos classificados como de menor potencial ofensivo, desde que: a) o réu não seja reincidente; b) não tenha sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com benesse de mesma natureza; c) mostrar-se necessária e suficiente a adoção da medida, sopesados os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente - Possibilidade dos institutos da composição civil, da transação penal e da suspensão condicional do processo (arts. 74, 76, 88 e 89 da Lei 9.099/95) , sem excepcionar a lei, os delitos de menor potencial ofensivo, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, tais como lesão corporal de natureza leve, ameaça e constrangimento ilegal, havendo de se permitir, como supedâneo, nas hipóteses, a substituição da pena detentiva por alternativa. Substituição ex officio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, de modo que constitui instrumento essencial para a formação da convicção do magistrado, complementando, e não substituindo, as análises administrativas - Valores da perícia técnica determinada ex officio que devem ser rateados entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO - ADMISSIBILIDADE.

A omissão de quaisquer requisitos da CDA, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da execução fiscal. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (art. 203 CTN).... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária de corréu e impronúncia do paciente. Reformatio in pejus em remessa ex officio. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Exame que se reserva à instância ordinária. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Exame que se reserva à instância ordinária. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)