Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - EXAME ETILOMÉTRICO - VALIDADE - 1.1. TESE DE QUE FAZ USO DE MEDICAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O

conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior ao limite previsto em lei, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito previsto no CTB, art. 306.1.1. Não havendo provas de que consumisse medicamento controlado muito menos de que a medicação tirasse a capacidade cognitiva do apelante, não há que se acolher a tese para absolvição.2. Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A, necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.... (Continua)