Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (FATO 01) E MAUS TRATOS ANIMAIS (FATO 02). ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS TRATOS ANIMAIS. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DE FERIR O ANIMAL. DOLO EVENTUAL NÃO VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.