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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Tributário. «Drawback. Natureza jurídica da operação. Precedentes do STJ.

«... A matéria aqui discutida já foi debatida na Primeira Turma desta Corte. No REsp 196.161/RS, DJ de 21/02/2000, o eminente Ministro Humberto Gomes de Barros brilhantemente explanou, «litteratim: «Com efeito, «drawback ('arrastar de volta', em tradução literal) é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar mercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após beneficiamento. O Estado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto significa, a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outorga o benefício fiscal. Como se percebe, a operação é uma só - embora se prolongue no tempo e se reparta em várias operações. Vale dizer: ela se aperfeiçoa em um ato complexo. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação de natureza previdenciária. Ademais, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo prévio à propositura de ação que vise concessão de benefício previdenciário.... (Continua)

4 - STJ Pena. Unificação. Limite de 30 anos. Cálculo de benefícios. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 75.

«A unificação das penas, prevista no CP, art. 75, não tem qualquer efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal, restringindo-se, apenas, à duração do encarceramento, que fica limitado no máximo de 30 (trinta) anos. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da execução penal, deve ter por base o somatório das penas privativas de liberdade efetivamente impostas ao condenado.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado (fls. 53-59/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, conquanto os arts. 20, § ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Limites mínimo e máximo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33 e 136.

«O Plano de Benefícios da Previdência Social, ao definir o cálculo do valor da renda inicial, em cumprimento ao CF/88, art. 202, fixou limite mínimo para o valor do salário-de-benefício - nunca inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício - e máximo - nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente à mesma data -, a teor do estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Com efeito, o art. 136 da referida lei eliminou critérios de cálculo de renda mensal inicial com base no menor e maior valor-teto constante de legislação previdenciária anterior, todavia não excluiu os limites previstos nos arts. 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91. Precedentes (EREsp 195.437/SP, 242.125/SP e 189.218/SP).... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º.

«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«As planilhas elaboradas por processamento eletrônico da DATAPREV, subscritas por funcionário autárquico, possuem veracidade presumida e constituem documento hábil para comprovação de pagamento na via administrativa de benefícios previdenciários.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Realização de perícia. Obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. No caso de pedido de revisão de critérios de cálculo de benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O reajustamento dos salários-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada, na forma prevista do 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, não ensejam interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo CF/88, art. 201, § 4º e pelo Lei 8.213/1991, art. 41. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Reajuste. Salário-de-contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da inexistência de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, entendimento do qual não destoou o Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alteração de cotas familiares. Hermenêutica. Lei 8.213/91, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Efeito imediato da Lei nova. Precedentes do STJ.

«O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Concessão do benefício. Implemento das condições. Lei vigente à época. Aplicação. Lei 6.950/1981 e Lei 8.213/91, art. 144. Incompatibilidade. Precedentes do c. Stj e do c. Stf.

I - É firme o entendimento deste e. STJ no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer, para o seu cálculo, o teto de 20 (vinte) salários mínimos, conforme previsto na Lei 6.950/81. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Aplicação do INPC. Inaplicabilidade da UFIR. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 41, II e 146.

«Após o advento da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05/04/91, a teor de seu art. 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Inaplicável, portanto, in casu, o índice da UFIR.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Incidência imediata. Entendimento do STF quanto à pensão por morte. Inaplicabilidade. Benefícios de naturezas diversas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«A 3ª Seção do STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, que majorou percentual do auxílio-acidente, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. Isso não implica retroatividade da lei, mas tão-somente sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios. O benefício acidentário e a pensão por morte têm naturezas diversas, requerendo, portanto, tratamento diferenciado. A pensão por morte é uma prestação remuneratória, concedida ao dependente do segurado, quando de seu falecimento, aposentado ou não. A indenização acidentária, diversamente, é uma prestação indenizatória. Não se trata de retribuição ao trabalho prestado pelo segurado, mas, em razão do sistema securitário da Previdência, de uma compensação econômica pela redução de sua capacidade de trabalho em decorrência de infortúnio trabalhista. Ressalta-se que o número de segurados beneficiados com a indenização acidentária é bem inferior ao número dos beneficiários que percebem a pensão por morte, razão pela qual é menor o impacto orçamentário causado pela majoração do percentual.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo está em dissonância com a orientação deste Superior Tribunal. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12/2/2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. ... (Continua)