sociedades empresarias hospitalares por dano causado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. APELO INTERPOSTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. E A DESPEITO DE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NÃO O FEZ CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PROFISSIONAL LIBERAL MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA (§ 4º DO CDC, art. 14). RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA RÉ QUE INDEPENDE DE CULPA (CAPUT DO CDC, art. 14). JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA ¿À CLÍNICA ODONTOLÓGICA O MESMO ENTENDIMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS HOSPITALARES POR DANO CAUSADO AO PACIENTE-CONSUMIDOR¿. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA AO APONTAR QUE HOUVE FALHA NA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO DESDE O SEU PLANEJAMENTO. PARTE RÉ QUE SEQUER SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). RÉUS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO DE QUE PROVEIO O DANO (CDC, art. 3º). RISCO DO EMPREENDIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DO CDC, art. 34). PRECEDENTES. DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estético. Paciente acometida de doença diverticular e submetida a exame de colonoscopia. Perfuração do intestino a demandar cirurgia de emergência. Conclusão da corte de origem, calcada nas provas carreadas aos autos, de que inexistiu defeito na prestação do serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, relacionadas às obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar, limita-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput,). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inexistência. Tese do nosocômio de não ter sido enfrentado ponto acerca da inexistência de responsabilidade objetiva do hospital por atos praticados por médicos com os quais não mantenha vínculo jurídico de emprego ou preposição. Matéria devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. Rejeição dos aclaratórios que se impõe.

«1. O acórdão embargado assentou que, quanto à «responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, pode-se concluir, em síntese, que, na linha do que foi decidido por este Órgão julgador, no REsp. 114.5728-MG (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011), '[...] as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva dessa instituição (por ato próprio) exsurgirá em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput), prescindindo da demonstração da culpa'. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1)Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a parte, após fixar calendário para a prática de atos processuais, deixa de ser intimada acerca de tais atos, art. 191, §2º do CPC. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

presunção «iuris tantum da hipossuficiência da pessoa física somente pode ser afastada em sede de impugnação à gratuidade de justiça quando o impugnante apresentar provas concretas contrárias à declaração da parte adversa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Não ocorrência. Ausência de erro médico e de falha na prestação dos serviços. Agravo não provido.

1 - «A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 8/9/2011). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no atendimento médico-hospitalar. Danos morais. Extravio do prontuário médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Identificação equivocada de recém-Nascido. Danos morais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Cirurgia oftalmológica. Legitimidade passiva do hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo serviço prestado. CDC, art. 14. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte delimitou adequadamente a natureza da responsabilidade dos serviços de saúde prestados por sociedades empresárias e por pessoas físicas levando em consideração, notadamente, as peculiaridades de cada contrato. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Desnecessidade. Convencimento motivado do magistrado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Documentos juntados na réplica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Fluição do prazo após sentença definitiva. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da instituição hospitalar. Indireta. Subjetiva. Demonstração de culpa. Erro médico. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... (Continua)