simulacao de casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Casamento. Menor. Suprimento de idade para o casamento. Vontade dos nubentes. Gravidez.

«Sendo os jovens maduros para o matrimônio e querendo se casar de forma livre e espontânea, devesse autorizar tal ato, pois, além da gravidez, regularizar-se-á uma situação de fato.... (Continua)

2 - TJSP Casamento. Separação judicial. Anulatória. Simulação. Caracterização. Propósito de prejudicar filho havido fora do casamento. Doação inoficiosa caracterizada.

«Dispondo o pacto de separação, quando à partilha dos bens, que ao varão pertenceria somente um dos oito imóveis, e uma das duas linhas telefônicas, cabendo à mulher todos os demais (em relação aos quais o varão seria usufrutuário), apresenta-se claro, data venia, que o real propósito do consenso nesses termos foi o de salvaguarda dos interesses unicamente dos filhos havidos da união legítima, aos quais se concedeu oportunidade de haver oportunamente, por herança, os bens que passaram a pertencer com exclusividade à mãe, com a conseqüente subtração de igual direito que assistiria ao apelante no que diz com os bens que, em circunstâncias normais, obteria na condição de sucessor, caso se observasse, naquela partilha, divisão condizente com o regime de comunhão de bens.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - DOAÇÃO DE TERRENO AO EX-MARIDO - BEM PARTICULAR - BENFEITORIA ERIGIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 258 e CCB art. 271. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar a pensionista comprovar que o novo casamento não resultou em melhora da situação financeira. Precedentes do STJ. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39.

«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... (Continua)

6 - TJSP Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum, apenas porque o segundo se deu por impedimento absoluto? ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39. Exegese.

«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39. Exegese.

«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casamento. Simulação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao reconhecer a ausência de simulação no casamento realizado, assim o fez com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

10 - TJRS Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade, mesmo que o pagamento decorra de erro. Considerações sobre o tema. ECA, art. 33.

«... O que se paga a título de alimentos não se repete, segundo preceito pacificamente aceito no nosso direito, embora não previsto na lei: «A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis (REsp. 25.730/SP, 3ª Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter). Ainda no caso de casamento nulo, a obrigação permanece (Pontes de Miranda, Tratado, v. IX, p. 209). O merecidamente prestigiado Yussef Said Cahali acentua o caráter da irrepetibilidade dos alimentos, que deve ser mantida ainda que o seu pagamento tenha resultado de erro, ao mesmo tempo em que afasta a tese de que o alimentante poderia haver o ressarcimento de quem era realmente o obrigado (Dos Alimentos, 3ª ed. p. 136). ... Ainda que por erro, o autor exerceu a guarda da criança enquanto esteve em sua companhia, e dessa situação lhe decorria a obrigação de prestar assistência à infante, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 33 (ECA), sem previsão do reembolso das despesas assim feitas. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Demanda distribuída na 2ª. Vara da Família e Sucessões do foro Regional de Santana. Local do Registro Civil de Pessoas Naturais, onde firmado o registro que se pretenderia anular. Declinação da competência à 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, correspondente ao endereço onde residiria uma das filhas do falecido. Impossibilidade. Inexistência de sujeito no polo passivo. Vedação ao aditamento do polo da relação processual de ofício. Obediência ao princípio da status assertionis e da inércia da jurisdição. Competência firmada no momento da propositura do feito. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após o registro ou distribuição da petição inicial. Ausência de qualquer situação de risco. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

13 - TJMG União livre. Filhos, menores com seis e nove anos, de anterior casamento. Pretensão do pai, concubinado com outra mulher, de passar os fins de semana e as férias com eles. Oposição da mãe. Convívio indesejável com a companheira, nesta situação. Confronto entre valores do casamento e da união livre. Direito de visita anterior, inalterado.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Pretensão da viúva inventariante a que seja reconhecida a propriedade exclusiva de bem imóvel adquirido na constância do casamento, em seu nome. Cabimento. Necessidade, para comunicação de referido bem, de se verificar a existência de contribuição à aquisição onerosa. Situação que não se altera mesmo à luz do enunciado da Súmula 377/STF, com a interpretação que lhe veio a dar o STJ. Questão de alta indagação, que deverá ser discutida em feito próprio. Comprovação que não se pode dar no inventário. Decisão alterada. Recurso provido

15 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ato jurídico. Simulação. Família. Casamento. Nulidade de partilha em separação consensual simulada. Precedente do STJ e STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, § 6º, V. Aplicabilidade somente em caso de inventário.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio com partilha de bens, na qual já foram decididas todas as questões relativas à dissolução do casamento, estando pendente apenas a meação de imóvel matriculado em nome de terceiro. A autora pleiteia a inclusão do referido imóvel na partilha ou, sucessivamente, o ressarcimento de valores referentes ao distrato e a benfeitorias realizadas. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA ÀS VÉSPERAS DO CASAMENTO DA RECLAMANTE. MEDIDA QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DO TOKEN REALIZADO, NO ENTANTO, SEM ÊXITO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU APÓS O CASAMENTO, TOTALIZANDO DOZE DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCASIONOU PREOCUPAÇÕES EXACERBADAS DURANTE MOMENTO ÍMPAR NA VIDA DA CONSUMIDORA. ABALO MORAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Fábio Quadros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No caso, as partes resolveram se casar e, para isso, tomaram providências e efetuaram despesas próprias de um casal que se prepara para o matrimônio, depreendendo-se do depoimento das testemunhas Luciana Santos, Luciana Romano e Claudinéia, que a autora contribuiu financeiramente com tais dispêndios. ... (Continua)

19 - TJPE Família. Direito civil. Direito de família. Ação declaratória de união estável post mortem, promovida pela apelada. Convivência simultânea ao casamento do falecido companheiro com a primeira apelante. Preenchidos os requisitos essenciais à configuração da convivência assemelhada ao casamento. Robustez das provas documental e testemunhal. Comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Respeito ao princípio da dignidade humana. Inteligência dos arts. 226, § 3º da CF/88 e CCB, art. 1.723, § 1º. Situação atípica. Respeito à dinâmica social. Improvimento.

«- Verificada a comunhão de vida e de interesses. Demonstrado o caráter público, contínuo e duradouro da convivência que perdurou até o falecimento do companheiro; havendo um filho da relação assemelhada ao casamento. ... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): ... (Continua)