sigilo de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STF Sigilo de dados bancários. CF/88, art. 5º, XII. Receita Federal. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.

«Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo de dados. Exercício irregular da advocacia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca e apreensão. Fundada suspeita. Quebra corpus de sigilo de dados. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Quebra de sigilo de dados. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação para quebra de sigilo de dados telefônicos não requer uma fundamentação exaustiva, bastando uma justificativa sucinta que evidencie a presença dos requisitos que autorizam a medida.... (Continua)

8 - TRF4 Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Quebra de corpus sigilo de dados telefônicos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. IP, USER ID E IMEI. NECESSIDADE PARA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs correição parcial contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, que indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos fornecidos pela empresa Google.1.2. O pedido visava à obtenção dos dados de conexões telemáticas (IP, userid, e-mail e IMEI) das contas e aparelhos que estiveram em um raio de 50 a 150 metros das coordenadas geográficas do local do crime, ocorrido em 28/01/2024, das 03h30min às 04h00min, vitimando Josué.1.3. O Parquet argumentou que a quebra do sigilo se faz necessária para identificar eventuais autores do homicídio, considerando a ausência de outros elementos indicativos da autoria do crime.... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - IRRESIGNAÇÃO DO PACIENTE/IMPETRANTE - DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS SE MOSTRA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO A MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, PERMITINDO QUE A POLÍCIA IDENTIFIQUE QUEM TERIA HACKEADO A CONTA DE WHATSAPP DO PACIENTE/IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar o cometimento, em tese, do crime previsto no CP, art. 171, que teria sido praticado no mês de julho de 2024, por meio do aplicativo WhatsApp, residindo as vítimas na cidade de Duque de Caxias, com autoria até o momento ignorada. O impetrante foi vítima do crime de falsa identidade pois, ao clicar num link malicioso, perdeu acesso à sua conta de Whatsapp, que passou a ser utilizada para solicitar dinheiro aos seus contatos, bem como ofertar a venda de um videogame. ... (Continua)

13 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, corrupção ativa e favorecimento real. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.148/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual penal. Quebra de sigilo de dados pessoais. Registros de acesso à internet e fornecimento de IP. Decisão genérica. Não indicação de parâmetros mínimos para identificação dos usuários. Não delimitação, ademais, do espaço territorial em que veiculada a ordem. Proteção à intimidade e ao sigilo de dados. CF/88, art. 5º, X e XII. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.148/STF - Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, e CF/88, art. 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.» ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Inquérito civil. Sigilo de dados telefônicos. Identificação de usuários mencionados na inicial. Disponibilização dos dados ao Ministério Público. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra na Lei 9296/96. Recurso provido.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I - A decisão impugnada encontra-se fundamentada, tendo o magistrado utilizado elementos concretos das investigações e a técnica de fundamentação per relationem, com base em informações da autoridade policial e no relatório investigativo. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Quebra de sigilo de dados habeas corpus de conexão de linhas telefônicas de paciente que figura como vítima. Estelionato praticado via. Clonagem de conta do paciente. Alegação de whatsapp ausência de indícios de autoria. Dados estáticos. Aplicação da Lei 12.965/2014 (marco civil da). Internet decisão judicial fundamentada. Delimitação temporal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de sigilo de dados. Autorização judicial. Ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas dos autos, foi contundente em afirmar que não houve devassa desautorizada do celular do agravante pela autoridade policial, asseverando que, na verdade, a extração das informações ali contidas somente aconteceu depois de regularmente deferida pelo Juízo competente a quebra do sigilo de dados. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Porte de arma de munição. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Alegação de nulidade na quebra de sigilo de dados telefônicos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)