sigilo de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STF Sigilo de dados bancários. CF/88, art. 5º, XII. Receita Federal. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.

«Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Quebra de sigilo de dados. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação para quebra de sigilo de dados telefônicos não requer uma fundamentação exaustiva, bastando uma justificativa sucinta que evidencie a presença dos requisitos que autorizam a medida.... (Continua)

5 - TRF4 Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Quebra de corpus sigilo de dados telefônicos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - IRRESIGNAÇÃO DO PACIENTE/IMPETRANTE - DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS SE MOSTRA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO A MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, PERMITINDO QUE A POLÍCIA IDENTIFIQUE QUEM TERIA HACKEADO A CONTA DE WHATSAPP DO PACIENTE/IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar o cometimento, em tese, do crime previsto no CP, art. 171, que teria sido praticado no mês de julho de 2024, por meio do aplicativo WhatsApp, residindo as vítimas na cidade de Duque de Caxias, com autoria até o momento ignorada. O impetrante foi vítima do crime de falsa identidade pois, ao clicar num link malicioso, perdeu acesso à sua conta de Whatsapp, que passou a ser utilizada para solicitar dinheiro aos seus contatos, bem como ofertar a venda de um videogame. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... (Continua)

9 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, corrupção ativa e favorecimento real. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.148/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual penal. Quebra de sigilo de dados pessoais. Registros de acesso à internet e fornecimento de IP. Decisão genérica. Não indicação de parâmetros mínimos para identificação dos usuários. Não delimitação, ademais, do espaço territorial em que veiculada a ordem. Proteção à intimidade e ao sigilo de dados. CF/88, art. 5º, X e XII. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.148/STF - Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, e CF/88, art. 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.» ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Inquérito civil. Sigilo de dados telefônicos. Identificação de usuários mencionados na inicial. Disponibilização dos dados ao Ministério Público. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra na Lei 9296/96. Recurso provido.

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Quebra de sigilo de dados habeas corpus de conexão de linhas telefônicas de paciente que figura como vítima. Estelionato praticado via. Clonagem de conta do paciente. Alegação de whatsapp ausência de indícios de autoria. Dados estáticos. Aplicação da Lei 12.965/2014 (marco civil da). Internet decisão judicial fundamentada. Delimitação temporal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de sigilo de dados. Autorização judicial. Ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas dos autos, foi contundente em afirmar que não houve devassa desautorizada do celular do agravante pela autoridade policial, asseverando que, na verdade, a extração das informações ali contidas somente aconteceu depois de regularmente deferida pelo Juízo competente a quebra do sigilo de dados. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Porte de arma de munição. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Alegação de nulidade na quebra de sigilo de dados telefônicos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -SIGILO DE DADOS - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE.

Produção antecipada de provas - Pretensão de obtenção de dados sigilosos de terceiros - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Não configuração: - Não se admite a propositura de ação de produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros - Autor que alega ter sido vítima de fraude e pretende o fornecimento de documentos referentes ao beneficiário de depósito bancário - Investigação que cabe as autoridades incumbidas de tal função. ... (Continua)

17 - STJ Sigilo de dados. Quebra. Busca e apreensão. Indícios de crime. Investigação criminal. Legalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.034/95, art. 2º, III. Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único.

«Embora a Carta Magna, no capítulo das franquias democráticas ponha em destaque o direito à privacidade, contém expressa ressalva para admitir a quebra do sigilo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII), por ordem judicial. A jurisprudência pretoriana é unissonante na afirmação de que o direito ao sigilo bancário, bem como ao sigilo de dados, a despeito de sua magnitude constitucional, não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público. A legislação integrativa do canon constitucional autoriza, em sede de persecução criminal, mediante autorização judicial, «o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancários, financeiras e eleitorais (Lei 9.034/95, art. 2º, III), bem como «a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática (Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único).... (Continua)

18 - STJ Competência. Inquérito policial instaurado pelo Polícia Federal. Regras distintas para fixação da competência jurisdicional e policial. Pedido de quebra do sigilo de dados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CF/88, art. 109, V e 144, § 1º.

«... Além disso, a qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. ... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Auto de infração pelo não recolhimento de ISS. Despachante policial. Apuração fiscal com base em dados bancários do contribuinte. Violação do sigilo bancário. Ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo de dados assegurado pelo CF/88, art. 5º, X e XII. Impossibilidade de repasse de dados bancários para fins de fiscalização tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença de anulação mantida. Recurso improvido.

20 - TJRJ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA DE OBJETOS APREENDIDOS, PRISÃO TEMPORÁRIA, SEQUESTRO DE BENS E VALORES E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, NA AÇÃO PENAL 0804787-94.2024.8.19.0001, NA QUAL OS ORA REQUERIDOS SÃO INVESTIGADOS, NO IP 020-08865/2023, PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

Busca a produção de provas que teria sido indeferida em primeiro grau e que, pela urgência, não poderia aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito, diante do risco de dano atual e iminente. O Ministério Público buscava resultado útil de inquérito policial. Além disso, se intentado o recurso adequado, em contrarrazões, haveria a quebra de sigilo pela intimação dos investigados, de forma que a busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e de informática, bem como a prisão temporária, sequestro de bens e valores, quebra de sigilos bancários, se tornariam ineficazes pelo conhecimento dos interessados. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Crime de organização criminosa. Afastamento do sigilo de dados telemáticos. Nulidade da decisão de deferimento da medida por ser ultra petita. Inocorrência. Lei 9.296/1996 que autoriza interceptação de ofício pelo juiz. Agravo que se nega provimento.

1 - Decisão judicial de afastamento do sigilo de dados telemático proferida por período mais amplo do que o período requerido pelo Ministério Público na representação... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, como no caso. ... (Continua)

23 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Quebra de sigilo telefônico. Acesso a dados cadastrais e localização de ERB's. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada de autoridade competente, para fins de investigação criminal. Prevalência dos interesses da administração da justiça e da coletividade sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo de dados. Dados colhidos que serão utilizados na investigação de crimes, que restará inviabilizada caso seja exigida a identificação do usuário. Ordem denegada.

24 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Não ocorrência. Quebra de sigilo de dados. Decisão que abarca a empresa embargante. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

25 - STF Sigilo de dados. Afastamento. CF/88, art. 5º, XII. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.

«Conforme disposto no inciso XII do CF/88, art. 5º, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.... (Continua)

26 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO ENTRE JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AMEAÇA PERPETRADA POR INTERMÉDIO DAS REDES SOCIAIS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS. MANIFESTAÇÃO DO MP A REFORÇAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM.

Caso em exame: 1. Notícia Crime de ameaça praticada em redes sociais. Autor do crime não identificado. Representação policial pela quebra de sigilo de dados, respaldada pelo Ministério Público. ... (Continua)

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Quebra de sigilo de dados. Presença dos requisitos autorizadores. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O tribunal de origem consignou a presença de fundamentos concretos para deferir a medida imposta de quebra de sigilo de dados, bem como a existência dos 3 requisitos legais previstos na Lei 9.296/1996, art. 2º, quais sejam: (I) indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal; (II) a prova não poder ser produzida por outros meios disponíveis; e (III) o fato investigado constituir infração punida com reclusão. A alteração do julgado, na forma pretendida, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo em recurso em habeas corpus. Operação progresso. Organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Possibilidade. Precedente. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados estáticos. Ausência de limitação temporal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Precedente do STJ. Requisição de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Possibilidade. Precedente. Nulidade. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Precedente. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Razões expressas no rhc 151.007/pr. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação do Decreto de quebra de sigilo de dados telefônicos. Não ocorrência. Prévia investigação. Celular apreendido no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 7º, III, demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo CF/88, art. 5º, X, como ocorreu na espécie.... (Continua)

30 - TJSC Recurso em sentido estrito. Insurreição do Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de interceptação e quebra de sigilo de dados telemáticos. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Não cabimento. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias não contempladas no CPP, art. 581. CPP. Hipótese que não contempla interpretação extensiva. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisum que não admite apelação, ante sua natureza interlocutória. Não conhecimento.

«Tese - É inadmissível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados telemáticos.... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que determina a quebra de sigilo dos dados cadastrais e demais informações de usuários de telefonia celular. Impugnação. Admissibilidade. Ofensa ao sigilo de dados constitucionalmente assegurado. Existência. Autorização que não pode ocorrer sem vínculo com fato concreto e nos casos e hipóteses previstas na lei de regência. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Ilegalidade. Ocorrência. Segurança concedida.

32 - TJSP Habeas corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que deferiu quebra de sigilo de dados telefônicos - Constrangimento ilegal inexistente

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

34 - TJSP Tutela antecipada. Pretensão para excluir os dados das autoras do site oficial da Municipalidade denominado «De olho nas Contas. Ato do Poder Executivo que configura, em tese, violação à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente procedente.

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de homicídio. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS 60.698/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária. Pagamento de boleto fraudado. Falha na segurança e sigilo de dados do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de homicídio. Quebra de sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Ausência de individualização dos investigados. Fornecimento de coordenadas geográficas e delimitação temporal. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de serviços da internet não exige a indicação ou individualização da pessoa que está sendo investigada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Quebra de sigilo de dados armazenados em aparelhos celulares. Medida devidamente fundamentada. Investigação de crimes graves. Decisão judicial amparada em elementos informativos idôneos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte entende que a decisão judicial que

1 - autoriza a quebra de sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei 12.965/2014, não está sujeita à limitação temporal, diferentemente do que ocorre com a interceptação de comunicações em curso, prevista na... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delitos de roubo circunstanciado e organização criminosa. Quebra de sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Ausência de individualização dos investigados. Fornecimento de coordenadas geográficas e delimitação temporal. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS 60.698/RJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de serviços da internet não exige a indicação ou individualização da pessoa que está sendo investigada. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delitos de roubo circunstanciado e organização criminosa. Quebra de sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Ausência de individualização dos investigados. Fornecimento de coordenadas geográficas e delimitação temporal. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS 60.698/RJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de serviços da internet não exige a indicação ou individualização da pessoa que está sendo investigada. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de omissão. Quebra de sigilo de dados telemáticos e interceptação telefônica. Requisitos não atendidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de sigilo de dados. Autorização judicial. Ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas dos autos, foi contundente em afirmar que não houve devassa desautorizada do celular do agravante pela autoridade policial, asseverando que, na verdade, a extração das informações ali contidas somente aconteceu depois de regularmente deferida pelo Juízo competente a quebra do sigilo de dados. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Acesso ao conteúdo da tela do celular. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Carta de 1988 (AgRg no HC 774.349/SC, de MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental. Ação penal. Instrução criminal. Pretensão de acesso a material periciado. Acolhimento. Quebra de sigilo de dados telefônicos do núcleo de inteligência da polícia federal. Pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico. Indeferimento. Insurgência provida, em parte.

«1 - Efetivando a garantia à ampla defesa prevista na CF/88, art. 5º, LV, o legislador ordinário previu no CPP, art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal a possibilidade de disponibilização às partes, mediante requerimento, do material probatório periciado, o que autoriza o deferimento, nesse ponto, da pretensão dos agravantes. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que determinou a quebra do sigilo de dados armazenados em conta google, no âmbito de investigação de crimes de difamação e injúria. Pretendida a anulação parcial da decisão, desobrigando a plataforma a fornecer os dados de comunicações privadas armazenados na conta. Inadmissibilidade. Decisão devidamente fundamentada e que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dados armazenados. Quebra de sigilo regulada pelo Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III (Marco Civil da Internet). Possibilidade de utilização da medida para apuração de delitos apenados com detenção. Prazo razoável. Violação a direito líquido e certo não verificada. Segurança denegada

48 - TJSP Habeas corpus. Prova. Inquérito policial. Obtenção de dados cadastrais de linhas telefônicas. Nulidade alegada. Desacolhimento. Fornecimento de senha pelo Juiz Corregedor dos presídios ao delegado da Corregedoria auxiliar com a finalidade de célere fornecimento das informações necessárias às investigações policiais. Quebra de sigilo de dados que não se confunde com interceptação telefônica. Exegese. Ordem denegada.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de furto qualificado em agência bancária e associação criminosa. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do RMS 60.698/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações.... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Aplicação. Decisão que determina a quebra de sigilo de dados cadastrais e demais informações de usuários de telefonia celular. Impugnação. Ofensa ao sigilo constitucionalmente assegurado. Acolhimento. Autorização que não pode ocorrer sem vínculo com fato concreto e nos casos e hipóteses previstas na lei de regência. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Ilegalidade. Segurança concedida.