Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Quebra de sigilo de dados. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para quebra de sigilo de dados telefônicos não requer uma fundamentação exaustiva, bastando uma justificativa sucinta que evidencie a presença dos requisitos que autorizam a medida.... ()
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