Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. IP, USER ID E IMEI. NECESSIDADE PARA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs correição parcial contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, que indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos fornecidos pela empresa Google.1.2. O pedido visava à obtenção dos dados de conexões telemáticas (IP, userid, e-mail e IMEI) das contas e aparelhos que estiveram em um raio de 50 a 150 metros das coordenadas geográficas do local do crime, ocorrido em 28/01/2024, das 03h30min às 04h00min, vitimando Josué.1.3. O Parquet argumentou que a quebra do sigilo se faz necessária para identificar eventuais autores do homicídio, considerando a ausência de outros elementos indicativos da autoria do crime.... (Continua)