Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I - A decisão impugnada encontra-se fundamentada, tendo o magistrado utilizado elementos concretos das investigações e a técnica de fundamentação per relationem, com base em informações da autoridade policial e no relatório investigativo. ... (Continua)