servicos de telecomunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Admite-se a mitigação da Teoria Finalista para adotar a aplicação do CDC em relação à pessoa física ou jurídica, que embora não se apresente como destinatária final do produto ou serviço, se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou até fática, ante o fornecedor de serviços. No caso, resta claro que o contrato de serviço de telefonia visa a suprir uma necessidade decorrente do negócio desenvolvido pelo apelado, motivo pelo qual insere-se na condição de destinatário final dos serviços. Ademais, é possível vislumbrar vulnerabilidade jurídica do autor, por se tratar de contrato de adesão para disponibilização de plano de linha telefônica, sem possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, circunstância que justifica a aplicação das normas consumeristas.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (Rel. Min. Sérgio Kukina. recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), conforme notícia veiculada no Informativo 523/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013. recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013. recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (Rel. Min. Sérgio Kukina. recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), conforme notícia veiculada no Informativo 523/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PROVIMENTO.

Alegação autoral de violação ao princípio da seletividade em relação ao ICMS cobrado em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado. Retratação acolhida para adequação à tese fixada no Tema 745 pelo C. STF. Alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação que não pode ser superior ao patamar das operações em geral. Hipótese em que o acórdão deve ser modificado, para dar provimento em parte ao recurso de apelação e julgar a ação parcialmente procedente, com o fim de declarar que a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação não pode ser superior ao patamar das operações em geral (18%), e condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

8 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 17, I, «A, ITEM 10, E «D, DA LEI 5.900/1996 DO ESTADO DE ALAGOAS, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NAQUELA DADA PELAS LEIS ESTADUAIS 6.137/1999 E 7.740/2015. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE DO ICMS SEM OBSERVÂNCIA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS TRIBUTADOS (art. 155, § 3º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 15/3/2022, Tema 745, fixou a seguinte tese de repercussão geral: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CONTA SUSPENSA / BLOQUEADA. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BLOQUEIO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Resolução 632/2014, da ANATEL, em seu Art. 90, condiciona a suspensão do serviço de telefonia móvel ao transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da prévia notificação do Consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. Contrato de locação de espaço para instalação de infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação.

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 745/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Seletividade. Alíquota variável. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 745/STF - Alcance da CF/88, art. 155, § 2º, III, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Deescrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III, a constitucionalidade do Lei SC 10.297/1996, art. 19, I, a do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.» ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de telecomunicação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 87/1996 e Decreto 640/62). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ENTRE EMPRESAS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE FATURAS. APLICAÇÃO DE NORMAS REGULATÓRIAS. RELAÇÃO NÃO-CONSUMERISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência, determinou o restabelecimento imediato de serviços de telecomunicação entre empresas, a suspensão de cobranças relativas à cláusula de tráfego mínimo, a vedação à contratação direta de clientes da parte autora e a obrigação de acatamento de pedidos de portabilidade. A agravante sustenta ausência de fundamentação, inadimplemento contratual e ausência de vulnerabilidade técnica da agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Retribuição mensal cobrada pela utilização do espaço aéreo e do subsolo referente à implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicação. Descabimento. Incompetência do município. Ilegalidade da cobrança. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Serviços de telecomunicação. Seletividade e essencialidade. Inconstitucionalidade reconhecida. Re 714.139/sc. Tema 745/STF.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparação de dano moral. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Inconformismo da ré. Regular contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparação de dano moral. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Inconformismo da ré. Regular contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação dos art. 14 e 29 do CDC. Inscrição indevida do nome do autor em lista de inadimplentes comprovada. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Arbitramento da reparação, no entanto, que excede os valores fixados em situações semelhantes. Recurso provido em parte para reduzir o valor da reparação.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Empresa prestadora de serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria de base. Lei complementar 87/1996 e Decreto 640/1962. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso não provido.

«1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no Lei 9.472/1990, art. 183, e não o crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicação. Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das mensalidades vincendas, multa contratual, bem como a não inclusão do nome do Autor no cadastro de proteção ao crédito. Deferimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Recurso provido