Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Serviços de telecomunicação. Seletividade e essencialidade. Inconstitucionalidade reconhecida. Re 714.139/sc. Tema 745/STF.
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