servico publico da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de concessionária de serviço público. Hipótese de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Primeira Seção entende que, nos casos de mandado de segurança, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal quando o impetrado for autoridade federal, aí incluídos os representantes de concessionárias de serviço público da União, agindo seus dirigentes por delegação federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime de imprensa. Contravenção penal. Divulgação de loteria não autorizada no Brasil. Delito previsto no Lei 5.250/1967, art. 17, parágrafo único. Serviço público da União executado pela Caixa Econômica Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Decreto-lei 204/67, arts. 1º e 2º. Decreto-lei 6.259/44, art. 46.

«Em tese, quem divulga loteria estrangeira em território nacional comete o crime previsto no Lei 5.250/1967, art. 17, parágrafo único. Sendo a exploração de loterias serviço público federal executado pela Caixa Econômica Federal, na letra dos Decreto-lei 204/1967, art. 1º e Decreto-lei 204/1967, art. 2º, é da competência da Justiça Federal, a teor do contido no CF/88, art. 109, IV, processar e julgar o crime de divulgação de loteria não autorizada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.

«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, CPP, art. 78, III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Auxiliar local. Reenquadramento como servidor estatutário. Diferenças remuneratórias. Pagamento sujeito à prescrição quinquenal.

«1. O pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de auxiliar local como servidora estatutária está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por força do Decreto 20.910/32. Ademais, não há falar na suspensão do prazo prescricional do CCB, art. 198, II, uma vez que o caso não envolve saída do servidor público do País em razão de serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Competência. Réu policial rodoviário federal. Atuação funcional em face de suposta prática criminosa. CPP, art. 301. Não ocorrência. Crime contra serviço público da União. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1 - Recorrente denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, (por duas vezes), ambos, do CP, Código Penal. Oposição de exceção de incompetência absoluta perante o Juízo singular, ao argumento de que o recorrente encontrava-se no exercício de sua função jurisdicional de policial rodoviário federal, agindo, dessa forma, dentro dos limites de sua atuação funcional. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pleito autoral. Insurgência do Estado Réu. Serviço de home care postulado pela Autora ao Município de Bom Jesus de Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Decisum que condenou o Estado Réu a fornecer à Parte Autora, o devido acompanhamento desta, com equipe multidisciplinar, no modelo home care, com todos os cuidados técnicos inerentes ao mesmo. O Direito à saúde encontra esteio na Carta Magna, da qual também deriva a responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, entes federativos integrantes do SUS, quanto à internação, fornecimento de medicamentos e meios necessários ao tratamento dos seus habitantes, já que tal constitui ação destinada à recuperação da saúde, mesmo em hospital da rede particular, quando não for possível o atendimento na rede pública especializada. Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88 e da Lei 8.080/1990. Laudo médico que comprova a necessidade da internação domiciliar da Autora, nos moldes em que foi postulada. Serviço de internação domiciliar (home care) a ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, segundo previsão legal expressa do Lei 8.080/1990, art. 19-I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Servidora Pública investida no cargo de Professora desde 08/05/2003. Pretensão de promoção horizontal, com o pagamento das diferenças verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. ATENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESSARCIMENTO PELA TABELA DO SUS. TEMA 1033 DO STF.

Na hipótese, verifica-se que a documentação acostada junto com a inicial constitui lastro probatório suficiente a embasar a condenação, tendo demonstrado a prestação do serviço de forma satisfatória. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES LEI 6.830/1980, art. 5º e LEI 6.830/1980, art. 29. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ART. 30 E 48 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral, por meio da qual objetiva o demandante, servidor público ativo, a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 15.474,18 (quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes a períodos de licenças-prêmio não usufruídas, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Na hipótese, inobstante o disposto no parágrafo único do art. 121 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaocara (Lei 79/82), de que poderá o funcionário optar, mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento, em dinheiro, da importância correspondente ao período total da licença-prêmio, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. In casu, apesar da existência de parecer favorável da Procuradoria do Município, com fundamento no art. 121 do Estatuto Municipal, declarou a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaocara, ao analisar a essencialidade do serviço prestado pelo autor, não ser possível a liberação do servidor para gozo de licença-prêmio, em razão da imprescindibilidade dos serviços por ele executados. Ademais, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que o pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada não pode ser concedido na hipótese de o servidor se encontrar em atividade, como é o caso dos autos, somente se consolidando tal direito quando da inatividade do servidor ou em razão do rompimento do vínculo com a Administração Pública. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDORA QUE JÁ NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, TENDO TODOS OS SEUS DÉBITOS QUITADOS, VEM SENDO COBRADA POR DIVERSAS EMPRESAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL E QUE NÃO FUNCIONOU POR TRÊS MESES DURANTE A ESTADA DA CONSUMIDORA FORA DO PAÍS. ART. 42 E 6º, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TIPICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE A AUTORA, ORA APELADA, BUSQUE A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA. NO MERITO, Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELADA NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. CORRETA A SENTENÇA NA CONDENAÇÃO DO RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO DA MESMA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NA FORMA DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAEE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTOS. PARCELAMENTO DA CONTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO.

Apelação da SAEE em face da sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedente os pedidos para seja restituído em dobro os valores em excesso cobrados, além dos danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROVIDENCIEM A INTERNAÇÃO, OS EXAMES PRÉVIOS E O PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO SOB SEDAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O CF/88, art. 23 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)

17 - TJRJ Direito constitucional. Meio ambiente. Ação declaratória de inexigibilidade de licença ambiental. Sociedade empresária que fornece base e estrutura metálica para antenas de telefonia celular. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Provimento.

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM A CIRURGIA, MEDICAMENTOS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O CF/88, art. 23 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, 56 E 57 DO CDC; 22 E 33 DO DECRETO 2181/97. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM COBERTURA CONTRATUAL. TAXA SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ÀS DIRETRIZES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU AS OCORRENCIAS DE MOFA NAS PAREDES, FIAÇÃO EXPOSTA, PISO QUEBRADO, PORTA E PORTAL OM FERRUGEM E MAÇANETA COM BOLOR. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 39, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Autora hipossuficiente, com 91 anos de idade com diagnóstico de depressão e déficit cognitivo compatível com demência mista, necessitando do fornecimento de medicamentos e serviço de uma equipe multidisciplinar, de forma contínua, composta por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e técnico de enfermagem, em sistema de home care, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Pleito dirigido em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Inconformismo do ente estatal. CF/88 incluiu o direito à saúde entre as garantias fundamentais (art. 6º) e, conforme disposto no art. 196 do texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único de saúde de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei 8.080/1990 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Agravada que apresenta quadro clínico crônico, conforme laudo juntado aos autos, e necessária se faz o deferimento da antecipação da tutela, com o objetivo de evitar o risco à sua saúde e vida, sendo obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Paciente que não utiliza equipamento hospitalar de apoio respiratório e de monitoramento cardíaco. Programa público de assistência médica domiciliar que não contempla o fornecimento de cuidadoras em tempo integral, nem fornece insumos hospitalares como colchão pneumático, cama elétrica hospitalar com colchão, cadeira de rodas ou cadeira higiênica. Reforma da decisão que se impõe para que seja concedida, de forma parcial, a tutela de urgência, determinando aos réus o fornecimento do tratamento domiciliar pleiteado, com exceção do serviço de técnico de enfermagem. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Preenchimento dos requisitos. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, passando a pagar a gratificação, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJRJ Direito à Saúde. Autor portador de «Incontinência Urinária Grave (CID10:R32), pós «Prostatectomia Radical em Consequência de Neoplasia Maligna da Próstata (CID10:C61). Necessita da colocação de «Implante de Esfíncter Artificial, MAS 800". Sentença de procedência. Recurso do Município de Barra Mansa e do Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento.

27 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. IMÓVEL UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E COMENDADOR LEVY GASPARIAN.

O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Criança com transtorno de espectro autista. Pretensão de tratamento de saúde adequado, com o fornecimento de terapias adicionais, consistentes em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, hipoterapia, hidroterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. Sentença de procedência. A saúde é direito fundamental social garantido pela CF, que destaca a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, assegurando a todos o atendimento integral, de acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Assim, constitui dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, garantir este direito que, sendo pressuposto do direito à vida, deve ser preservado e resguardado quando em confronto com qualquer outro. Lei 12.764/12, que instituiu a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabeleceu como direito da pessoa com diagnóstico da síndrome de autismo o acesso às ações e serviços de saúde e educação, conforme o art. 3º, III c/c art. 3º, IV, a. Súmula 65/TJRJ: Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. A responsabilidade do Município é solidária com os demais entes públicos (Estado e União), na forma do que dispõem os arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e, ainda, a Lei 8.080/90. A distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) , não deve representar óbice à prestação de atendimento àquele que depende do serviço de saúde, não possuindo tal repartição de competência o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos (RE 855.278 - Relator Ministro Luiz Fux). Quanto ao tratamento de Musicoterapia, tal terapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde). No que tange aos tratamentos de hidroterapia e hipoterapia são regulamentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, por meio das resoluções 443 e 348. Cláusula de reserva que não pode ser invocada para exonerar o ente público do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Súmula 241, TJRJ: «Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas na constituição. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA PARA PACIENTE QUE OBTEVE EM AÇÃO PRÓPRIA PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO QUE DETERMINOU AOS ENTES PÚBLICOS A TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

Afastada a preliminar de não conhecimento da apelação do réu por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais apresentaram fundamentos correlacionados ao que efetivamente se decidiu na sentença. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer, em face de cumprimento de sentença. Tutela antecipada confirmada em sentença. Autor menor que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento semanal multidisciplinar, incluindo psicóloga com especialização em intervenção baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), fonoaudióloga com especialização em apraxia, acompanhante terapêutico com formação baseada em ABA, terapeuta ocupacional, dentre outros. O direito à saúde é inerente a todos e um dever do Estado, sendo aplicado o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. «Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, art. 1º, III da CF/88/1988, o «Princípio do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição, art. 5º, XXXV da CF, dentre outros. Em fase de cumprimento de sentença, constata-se que o Autor usufruiu dos serviços da Clínica «PLUGTEA de 12.2021 até 03.2023. Certamente, o Autor não pode ficar sem a terapêutica. Contudo, cabe observar que agiu com cautela e razoabilidade o Magistrado de origem, ao estabelecer, às fls. 1452/1453 que, considerando os altos valores envolvidos no custo noticiado pela suso aludida Clínica às fls. 109, 293, 294, 575, 581 etc. que ultrapassam o montante de mais de R$ 30.000,00, por mês, indeferiu o pleito do Autor. Aplicação ao caso vertente do Tema 1.033, do E. STF. O RE 666094 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da CF/88, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente, segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço, ou de acordo com a tabela do SUS, transitou em julgado em 19/2/2022. Muito antes do trânsito em julgado da presente demanda, que ocorreu em 03/4/2023. Os serviços já foram prestados. E se as referidas clínicas ainda não obtiveram o reembolso pelos serviços prestados, isso ocorre, unicamente, por não cumprirem a determinação do juízo de origem, que constitui verdadeiro zelo pelo correto emprego das verbas públicas - recursos finitos do erário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Licenças prêmios não gozadas. Adicional de penosidade. Adicional por tempo de serviço. Mudança de nível. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município Réu para afastar a condenação ao pagamento das licenças prêmio não gozadas, da mudança de nível deferida e da taxa judiciária. Autora Professora do Município Réu, objetivando a conversão das licenças prêmio não gozadas, bem como, que este seja compelido a promover seu reenquadramento, no nível 6, da carreira de professor, com o pagamento dos valores retroativos, bem como, outros benefícios decorrentes de tal medida. Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças prêmio não usufruídas pelo servidor em atividade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de legislação específica que não obsta o reconhecimento do direito. Período aquisitivo para efeitos de licença prêmio previsto na Lei Municipal 326/1997. Progressão funcional por tempo de serviço. Incidência da Lei Municipal 415/1991. Atendimento dos requisitos formais. Possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário. Progressão automática, na forma dos arts. 4º, II e 14, II da lei 415/1991. Inexiste incompatibilidade entre a dita legislação, que dispõe sobre o estatuto do magistério municipal e confere o direito ao enquadramento pleiteado e a Lei Municipal 326/1997 que instituiu o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra do Piraí. Município que não respeitou os critérios temporais para progressão e promoção. Não se tratando de juízo de conveniência e oportunidade, mas da apreciação de requisitos formais, a matéria não pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, não importando o controle de legalidade da atuação da Administração em violação ao «princípio da separação dos poderes". Quanto a taxa judiciária, Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, pois atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. O art. 17, da Lei Estadual 3.350/1999 garante aos municípios isenção ao pagamento das custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária. A isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115, parágrafo único, do CTN Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas pelo Município, na qualidade de autor, não possuindo o condão de afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária se decorrente de ônus sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelos Demandados em face da sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória que julgou procedente o pedido autoral, condenando os Réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 385 E 437 DO E. STF. HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NEM EM INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU SER DE FATO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO FOI CONCEBIDA COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE EMPRESA PRIVADA ATUE LIVREMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E USUFRUA DE VANTAGEM ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE DA AUTORA QUE É EMINENTEMENTE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE O BEM DESVINCULADO DE SUA FINALIDADE ESTATAL. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE O FATO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO AEROPORTO E TENHA SIDO CEDIDO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING INVOCADO PELA RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJRJ Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do Estado.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Paciente portador de doença do cardíaca. Sentença condenando os entes públicos estadual e municipal à realização do procedimento prescrito. Inconformismo da Fazenda Pública municipal. Não conhecimento do recurso no que toca ao custeio do procedimento em unidade privada de saúde, por ausência de interesse recursal, e à redução da multa diária, porquanto passível de agravo de instrumento. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o deferimento de tutela de urgência, decisão de caráter provisório. O caso em comento trata de hipótese amparada pelo CF/88, art. 196. Constituição da República impõe uma responsabilidade solidária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo possível exigir de qualquer dos entes federativos as prestações necessárias ao tratamento de saúde, uma vez que para o jurisdicionado o Sistema Único de Saúde é único. Sistema único de Saúde estabelece a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo assistência integral aos serviços de saúde, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d. Súmula 65/STJJ. Tema 793 da Repercussão Geral sedimentou a orientação acerca da solidariedade dos entes federativos em relação as demandas de saúde, prevendo a possiblidade de ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os entes federativos. Ausência de dotação financeira que não pode servir de empecilho para propositura de demandas como a presente, bem como para tutela jurisdicional, as quais visam assegurar o direito à saúde. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos à execução. Aplicação de multa administrativa pelo PROCON. Fabricante de aparelho eletrodoméstico. Descumprimento da obrigação de reparar o produto defeituoso dentro do prazo estabelecido. Alegação de nulidade do ato administrativo. Ausência dos vícios alegados. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços públicos, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. A União, os Estados e Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. Inteligência do art. 57, parágrafo único, do CDC. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 09/11/2003 a 09/12/2003, cujo valor originário é de R$ 335.542,25. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (notas fiscais, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 03/11/2003 a 02/12/2003, cujo valor originário é de R$ 44.693,91. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (nota fiscal, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRENCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNICADO 85 DA SÚMULA STJ. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Relação jurídica que é de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação. Inexistência de negativa de fundo do direito, mas apenas alteração dos critérios para a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, o que trouxe efeitos negativos ao direito do apelante, já reconhecidos e consolidados há mais de cinco anos. Averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz que se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, passando a pagar a gratificação, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

43 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança proposta contra o Município do Rio de Janeiro visando à cobrança do pagamento relativo aos serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado e refrigeração e redes de ar comprimido, vácuo e gases medicinais no Hospital Maternidade Alexander Fleming. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dívidas nascidas durante período de suspensão do prazo contratual, a pedido da própria Administração Municipal. Medição e comprovação dos serviços prestados, com reconhecimento da dívida em âmbito administrativo. Essencialidade do serviço envolvido. Responsabilidade sobre a irregularidade da despesa que não pode ser atribuída à contratada. Prorrogação do contrato administrativo que, embora nulo (art. 60, parágrafo único, da Lei 8666), não exonera a Administração de indenizar o contratado (art. 59, parágrafo único, da Lei 8666). Pagamento que pressupõe, em atenção ao art. 1º, XIV, da Lei Municipal 2.538/97 e Lei 9.430/1996, art. 64, parágrafo único, o direito de retenção dos tributos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Imposto de Renda, a ser considerado em sede de liquidação de sentença. Condenação de natureza administrativa em geral que deve observar o item 3.1 do Tema Repetitivo 905 do STJ. Termo a quo dos juros de mora que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, deve ser o 31º dia da data do protocolo do documento de cobrança. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento.

44 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público do Exército Brasileiro, matriculado em Universidade Federal. Movimentação do oficial por necessidade de serviço ex officio. Lotação em outro Estado da Federação. Negativa da Instituição de Ensino Superior Público Estadual (USP) em aceitar seu requerimento e transferência. Descabimento. Possibilidade de transferências entre quaisquer universidades públicas. Artigos 49, parágrafo único, da Lei 9394/1996 e 1º, parágrafo único, da Lei 9536/97. Direito líquido e certo reconhecido. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.

45 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Portaria do Diretor Geral da Artesp. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados. Imposição da necessidade de um descanso mínimo na jornada de trabalho para os condutores que operam linhas rodoviárias intermunicipais. Ato editado com a finalidade de regulamentar serviço público delegado, invocando a segurança dos usuários transportados. Norma que diz respeito à jornada de trabalho, equipamentos de segurança dos condutores e outras peculiaridades inerentes às condições com que motoristas de ônibus exercem a profissão. Competência privativa da União. Matéria típica de direito do trabalho. Consequentemente, seja pelo vício formal ou pelo conseqüente vício material decorrente da quebra do pacto federativo, violados os artigos 18 e 22, I, da Constituição Federal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Portaria ARTESP 09/05.

46 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 4. PRESCRIÇÃO DECENAL. É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO ÀS TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA COBRADAS INDEVIDAMENTE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.532.514/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 175 DESTA CORTE, ¿A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) DE UM CONDOMÍNIO, SUJEITA A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO NA LEI ESTADUAL QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível do Autor objetivando a reforma da sentença de improcedência, que visava à condenação do Ente Municipal ao pagamento da quantia de R$ 529.782,01 pela prestação de serviços de assistência à saúde a pacientes do Sistema Único de Saúde, da rede municipal do Município de Arraial do Cabo. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Presunção de legalidade e legitimidade de ato da Administração. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, na forma do CDC, art. 56, consoante posição do STJ. Apelante que deixou de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, consoante Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Poder Judiciário que não possui aptidão para análise do mérito administrativo. Multa que se impôs em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Instituição de Ensino de vultoso porte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela Autora, determinando que os Réus, promovam o custeio dos serviços de home care. Autora portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autora. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde-SUS (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)