Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TERCEIRA INTERESSADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA INCIDENTAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa privada, na qualidade de terceira interessada, contra decisão que lhe impôs a obrigação de manter atendimento domiciliar (home care) a paciente beneficiário de decisão judicial, sob pena de multa diária. A decisão julgou necessária a continuidade da prestação do serviço por tratar-se de serviço essencial, ainda que alegado inadimplemento contratual por parte do Município contratante, que teria deixado de realizar repasses financeiros há mais de um ano. ... (Continua)