Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em sede de cumprimento de sentença, determinando o fornecimento de Home Care. Descumprimento reiterado. Decisão que deferiu o sequestro de verbas. Possibilidade. O Direito à saúde encontra esteio na Carta Magna, da qual também deriva a responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, entes federativos integrantes do SUS, quanto à internação, fornecimento de medicamentos e meios necessários ao tratamento dos seus habitantes, já que tal constitui ação destinada à recuperação da saúde, mesmo em hospital da rede particular, quando não for possível o atendimento na rede pública especializada. Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88 e da Lei 8.080/1990. Laudo médico que comprova a necessidade da internação domiciliar. Serviço de internação domiciliar (home care) a ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, segundo previsão legal expressa do art. 19-i, da suso aludida legislação. Descumprimento reiterado de decisão judicial. Possibilidade de sequestro de verbas. Medida judicial que visa o custeio ou reembolso dos valores despendidos em tratamento de saúde, sendo medida excepcional que se justifica, desde que o beneficiário realize a regular prestação de contas. Tema Repetitivo 84, do C. STJ, e aplicação da Súmula 178, da Súmula do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)