Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão autoral de fornecimento de tratamento de diabetes/obesidade. Sentença de procedência do desiderato autoral. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado (lato sensu), ou seja, no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, «in fine). É certo, ainda, que a matéria versada nos autos está pacificada nos Tribunais Pátrios, no sentido da obrigatoriedade de os órgãos e instituições estaduais ou municipais, solidariamente, prestarem integral serviço de saúde aos cidadãos, através do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei . 8.080/90. Correta a sentença que determinou ao Réus que promovessem a realização do exame necessário para o adequado tratamento posterior. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.... (Continua)