semoventes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos de terceiro. Negócio simulado de semoventes. Embargos de terceiro. Semoventes. Negócio simulado. Prevalência. Impossibilidade frente ao credor

«- Em autos de ação de embargos de terceiro, a improcedência do pedido é de rigor, quando o gado constrito, cuja propriedade o embargante invoca em seu benefício, revela simulação dos envolvidos com propósito de inibir a atuação de credores.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE SEMOVENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelo embargante, filho do executado, objetivando a suspensão da execução e a anulação do ato jurídico que determinou a remoção de dois semoventes que alegava serem de sua propriedade. A penhora ocorreu em razão de dívida do pai do embargante, sendo os animais posteriormente adjudicados ao exequente. A decisão de primeiro grau reconheceu a legitimidade da penhora e adjudicação. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SEMOVENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUANTIDADE. EXCESSO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE ANIMAIS A SER PENHORADA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre todos os semoventes pertencentes ao agravante.  ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SEMOVENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 

ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPENSABILIDADE DOS VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. MAGISTRADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.  ... (Continua)

5 - TJMG Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação

«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.... (Continua)

6 - TJMG Morte de animais. Ração contaminada. Lucros cessantes. Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c lucros cessantes. Preliminares. Incompetência do juízo julgada e acolhida. Turma recursal prejudicada. Legitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contaminação de ração. Botulismo bovino. Morte dos semoventes. Lucros cessantes devidos. Expectativa de vida dos semoventes. Reembolso de despesas processuais. Recurso parcialmente provido

«- Resta prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a Turma Recursal do Juizado Especial reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS RESES APREENDIDAS SÃO AS MESMAS ADQUIRIDAS PELO EMBARGANTE -

Os documentos juntados aos não fazem prova de que os semoventes objetos da busca e apreensão na ação principal são os mesmos que adquiridos pelo embargante, e, não há nos autos nenhuma especificação que permita fazer tal análise, não há falar em deferimento da liminar pleiteada.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA RURAL INFORMAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE A POSSE ANTERIOR SOBRE OS SEMOVENTES E O ESBULHO PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO CPC, art. 561. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SEMOVENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora de 11 vacas leiteiras da raça holandesa, sob alegação de que pertenciam ao embargante e foram indevidamente apreendidas em execução contra terceiros. ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES -

Ação de cobrança - Pretensão do autor de averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis de propriedade dos réus - lndeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão que deve subsistir - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTES.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Correta dosimetria de penas, considerando a prática do delito durante repouso noturno e a idade da vítima. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP SEMOVENTES -

Ação de busca e apreensão - Animais adquiridos durante convivência entre as partes - Tutela de urgência - Indeferimento - Insurgência do autor - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Elementos contrários à alegada hipossuficiência econômico-financeira - Decisão mantida. - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus e «jura novit cúria. Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

15 - TJSP Ação de cobrança fundada na compra e venda de semoventes. Apelação desacompanhada de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

16 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Depositário. Imposição coercitiva ao devedor. Impossibilidade. Provimento da Corregedoria que deixa de fora de alçada do depositário oficial imóveis e semoventes. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 666, II. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Não vulnera o CPC/1973, art. 666 provimento de corregedoria que deixa fora da alçada do depositário oficial o depósito de semovente e de imóveis, pelas dificuldades e transtorno que ocasionam ao Estado. Ônus que não pode ser imposto, coercitivamente, ao devedor.... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS E SEMOVENTES. CONTRATO DE COMODATO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação de busca e apreensão de bens móveis e semoventes, fundada em contrato de comodato, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL  DE BENS. PARTILHA DE  BENS E DÍVIDAS. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPERIOSA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODO O PATRIMÔNIO COMUM, COMUNICANDO-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DE CADA CÔNJUGE, BEM COMO, AS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.667. REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS SEMOVENTES ARROLADOS NO FEITO. DESCABIMENTO. SENDO INEQUÍVOCO QUE OS SEMOVENTES ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DO DEMANDADO, DEVEM INTEGRAR O ROL DE BENS A PARTILHAR.  

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Arts. 2º, 24, IV, da Lei 8.666/1993 e 20 da Lei complementar 76/93. Ausência de prequestionamento. Despesas com transporte de móveis e semoventes.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Semoventes. Alegação do embargante de ser proprietário dos animais penhorados. Demonstração nesse sentido. Ausência. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.