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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demanda ajuizada pela mutuária em face da seguradora e companhia habitacional, buscando quitação do saldo devedor, em virtude de incapacidade laboral - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Caso dos autos que evidencia doença preexistente à contratação - Prova documental que não deixa dúvidas que a autora tinha conhecimento da doença incapacitante, em data anterior à celebração do contrato - Circunstância que afasta a incidência da Súmula 609 do C. STJ e, bem assim, a cobertura securitária - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. A dialeticidade.

1 - É dever da parte agravante demonstrar de que modo o acórdão recorrido, em cada uma de suas passagens, teria afrontado a legislação federal, e não limitar-se a indicar a dialeticamente dispositivos de Lei e passar a alegar toda a sorte de razões sem vinculá-las às normas que se diz terem sido violadas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «ficou evidenciada a inexistência de apólice pública, de modo que ausente o interesse da CEF na lide». ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Transcrição de ementas. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Seguradora. Ilegitimidade. Reanálise de contrato. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Não provimento.

1 - No caso, o Tribunal paranaense manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da seguradora ré, observando que a apólice securitária referente ao imóvel da autora é privada e não há formação de «pool de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelo contrato de mútuo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Ausência de elementos de convicção a evidenciar o seu comprometimento. Cobertura dos danos estruturais pela apólice. Incidência dos enunciados 05 e 07/STJ. Manifesta improcedência do agravo. Incidência do § 2º do CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Ausência de elementos de convicção a evidenciar o seu comprometimento. Cobertura dos danos estruturais pela apólice. Incidência dos enunciados 05 e 07/STJ. Demais questões não prequestionadas. Atração da Súmula 211/STJ. Manifesta improcedência do agravo. Incidência do § 2º do CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Obrigatoriedade. Acórdão que contraria o entendimento desta corte superior. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional sendo lícita a exclusão, apenas, daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Agente financeiro. Cohapar. CPC, art. 47. CPC/1973. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Tribunal de origem. Entendimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se justifica a inclusão do agente financeiro no feito como litisconsorte passivo se não ficar evidenciada sua responsabilidade pela cobertura securitária. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Implemento do prazo prescricional. Extinção da ação.

1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido do prévio ajuizamento da mesma ação, com base em vícios construtivos, pela parte autora, evidenciando a ciência do fato gerador do risco segurado, tendo ela deixado superar o prazo de um ano para o ajuizamento da presente ação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Agente financeiro. Cohapar. CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Tribunal de origem. Entendimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura. Obrigação. Acórdão em desacordo com a jurisprudência deste STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para adequação do julgamento. Não provimento.

1 - Estando o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, necessária a reforma do julgado para dar provimento ao especial, a fim de determinar o retorno nos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, à luz do entendimento deste Superior Tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aposentadoria por invalidez do mutuário. Cobrança da indenização securitária. Prescrição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inocorrência da prescrição para o mutuário requerer a indenização securitária prevista em apólice pública de seguro habitacional em razão de sua invalidez total e permanente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 7/STJ e Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciado o interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, por se tratar de apólices públicas, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)