Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demanda ajuizada pela mutuária em face da seguradora e companhia habitacional, buscando quitação do saldo devedor, em virtude de incapacidade laboral - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Caso dos autos que evidencia doença preexistente à contratação - Prova documental que não deixa dúvidas que a autora tinha conhecimento da doença incapacitante, em data anterior à celebração do contrato - Circunstância que afasta a incidência da Súmula 609 do C. STJ e, bem assim, a cobertura securitária - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)