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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PESSOA JURÍDICA QUE A AUTORIDADE COATORA INTEGRA. AUSÊNCIA DE DEFESA DO MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO WRIT.

Não é dado ao julgador indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança mediante o exame do mérito da causa, sob pena de incorrer em flagrante error in procedendo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE UM DOS SOBRENOMES PATERNOS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA OU A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM FAMILIAR MATERNA E PATERNA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM LITIGIOSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a retificação do assento de nascimento do autor, ora apelado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber é possível a supressão do patronímico «dos Santos do nome do apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ vem flexibilizando a imutabilidade do nome civil, prevalecendo a autonomia privada, desde que não se constate prejuízo à segurança jurídica e a terceiros.4. No caso, não há prejuízo à identificação familiar, uma vez que remanescerão os sobrenomes materno e paterno. Ainda que a linhagem «Santos deixe de ser evidente, será facilmente constatada dos documentos do apelado com menção ao nome do pai. 5. Na medida em que o apelado conta com 10 anos de idade, são reduzidas as chances de que tenha praticado, representado por seus genitores, atos ou negócios jurídicos impactantes a terceiros a ponto de que supressão do patronímico «dos Santos lhes seja prejudicial.6. Considerando que a supressão de um sobrenome paterno não afetará a segurança jurídica, o direito de terceiros ou a memória familiar do apelado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente seu pedido.7. Em atenção ao pleito de fixação de honorários formulado nas contrarrazões, cabe esclarecer que a presente demanda trata de procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, procedimento de natureza administrativa sem litigiosidade, pelo que não há falar em honorários advocatícios de sucumbência. A interposição de recurso pelo Ministério Público não instaura lide, uma vez que não há parte interessada opondo resistência à pretensão inicial, mas a atuação da instituição que opera em defesa do interesse público. No mais, o pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões deve ser pleiteado perante o juízo de origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:LRP, art. 57.CPC/2015, art. 99 e art. 723, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2021.TJPR, AC 0002908-54.2023.8.16.0179, Des. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 06.11.2024.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao especial e do comprovante de preparo recursal. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante.... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE À BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO CONTRA PROFERENTEM E O CONTEXTO FÁTICO DE UNILATERALIDADE REDACIONAL, A TEOR DOS arts. 421, 422 E 113, § 1º, IV, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESES NÃO VENTILADAS NAS CONTRARRAZÕES DO EMBARGANTE - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANTO ÀS QUESTÕES - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Princípio da segurança jurídica. Afronta. Inexistência. Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência. Rol. Exclusão. Decretos 3.298/99 e 5.296/04.

«1. O agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a abertura de prazo para resposta. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV, DA CF. APLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor. Omissão na fixação da modulação de efeitos. Não ocorrência. Dispositivos legais examinados. Tentativa de rediscussão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados, julgados sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - Não assiste razão à embargante no quanto pretendido nos embargos de declaração, isto é, que seja afastada a modulação de efeitos, uma vez que o caso não se amoldaria à previsão do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração outorgada ao agravado. Acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O CPC, art. 544, § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, a procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões do recurso especial (agravado), bem como cópia dos acórdãos proferidos na origem.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Requisitos para a concessão. Alegação de violação dos princípios da igualdade, da efetividade da segurança jurídica e do direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Indevida inserção de gravame no veículo do autor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SÓCIO DA EMPRESA, DEVEDORA ORIGINÁRIA - INSURGÊNCIA DO SÓCIO-EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA - PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA JÁ DESCONSIDERADA EM MOMENTO ANTERIOR, COM A DETERMINAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS RESPECTIVOS SÓCIOS - REAPRECIAÇÃO DO TEMA QUE PODERIA IMPORTAR EM VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E OFENSA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 505 - 2. PENHORA DE IMÓVEL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA (PESSOA JURÍDICA) E MANUTENÇÃO DAS PENHORAS QUE RECAÍRAM SOBRE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO SÓCIO, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FORMA ILIMITADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O IMÓVEL DA PESSOA JURÍDICA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO - 3. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENALIDADES DERIVADAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORES RESIDUAIS NÃO PAGOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. A EXEQUENTE ALEGA QUE HOUVE EQUÍVOCO NA DECISÃO AO DESCONSIDERAR VALORES RESIDUAIS QUE TERIAM SIDO EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO E PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVA-SE QUE, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXEQUENTE INDICOU O VALOR TOTAL DO DÉBITO, QUE FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELO EXECUTADO. A QUITAÇÃO OUTORGADA PELA EXEQUENTE, ENQUANTO MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NA MEDIDA EM QUE FOI CONCEDIDA, INVIABILIZANDO COBRANÇAS POSTERIORES DE VALORES NÃO INCLUÍDOS ORIGINALMENTE. PRETENSÃO DA EXEQUENTE EM REDISCUTIR QUANTIAS APÓS A QUITAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE VISAM À ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS E IMPEDEM A REABERTURA DA EXECUÇÃO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUITAÇÃO PLENA E REGULAR DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. Emenda Constitucional 113/2021. VALOR CONSOLIDADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO DA SELIC. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.

1. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, segundo o qual toda espécie normativa nasceria de acordo com a CF/88. 1.1. Referente ao controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, é preciso verificar se houve violação clara e manifesta a cláusula pétrea (limitação ao poder constituinte reformador); não verificada, mormente em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, o Judiciário deve evitar afirmar a inconstitucionalidade da norma em nome da segurança jurídica. Ou seja: «o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição [MS 37.721 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1ª T, DJE de 29-9-2022], o que não se vislumbra no caso presente. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. Emenda Constitucional 113/2021. VALOR CONSOLIDADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO DA SELIC. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.

1. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, segundo o qual toda espécie normativa nasceria de acordo com a CF/88. 1.1. Referente ao controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, é preciso verificar se houve violação clara e manifesta a cláusula pétrea (limitação ao poder constituinte reformador); não verificada, mormente em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, o Judiciário deve evitar afirmar a inconstitucionalidade da norma em nome da segurança jurídica. Ou seja: «o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição [MS 37.721 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1ª T, DJE de 29-9-2022], o que não se vislumbra no caso presente. ... (Continua)

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA . AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo, ora recorrente, com amparo no compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante sua adesão ao movimento #NãoDemita . 2 . O referido movimento #NãoDemita, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020. No entanto, cumpre destacar que se sedimentou no âmbito desta SBDI-2 o entendimento de que o referido movimento traduz unicamente uma carta de intenções de cunho social desprovida de lastro jurídico para integrar os contratos de trabalho dos empregados, de modo a lhes assegurar uma espécie de garantia de emprego extralegal. 3 . Forçoso concluir, assim, que a Autoridade Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória, decidiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a inexistência de direito líquido e certo da Impetrante a ser tutelado nestes autos, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a denegação da segurança pleiteada nestes autos, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Hipótese de indeferimento da petição inicial não configurada. Pessoa jurídica claramente identificável. Ausência de prejuízo ao recorrente. Intimação da nomeação de candidato por publicação em meio oficial. Decurso de longo lapso temporal após a homologação do concurso. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo do município de joão pessoa desprovido.

«1. Está claro na petição do Mandado de Segurança que a autoridade apontada como coatora está hierarquicamente vinculada ao Município de João Pessoa. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegados vícios de omissão e contradição na r. decisão colegiada. Inocorrência. Teses recursais trazidas no apelo e nas respectivas contrarrazões expressamente examinadas, com declinação, no v. acórdão embargado, dos motivos para o seu rechaço. Matéria supostamente omitida que sequer estava em debate. Conclusão da decisão que, ademais, decorre logicamente das razões de decidir nela esposadas. Contradição que, além de inexistente, seria extrínseca ao v. acórdão recorrido, enquanto os embargos de declaração se prestam somente à supressão de contradições intrínsecas ao pronunciamento judicial. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo da embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TST 1. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ARGUIDO PELA UNIÃO EM IMPUGNAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE EXECUÇÕES, INSTAURA O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA E O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, INC. I, DA LEI 12.016/2009 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SDI-II DESTA CORTE. A SDI-II desta Corte, ao julgar o ROT-305-82.2020.5.10.0000 (Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/03/2022), por maioria, concluiu pelo cabimento do mandado de segurança em hipótese idêntica à dos autos, consignando na ementa do julgado: « Desse modo, foi fixada a seguinte tese no vertente mandado de segurança: 1) Quando o ato coator consistir em decisão de juiz de primeiro grau que instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, incontinenti, promove atos de constrição patrimonial, atingindo a esfera jurídica da parte impetrante, cabe mandado de segurança, tendo em vista a distinção entre a decisão que instaura e a que decide o IDPJ, de modo que, apenas da decisão que efetivamente julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição, que prescinde da garantia do juízo. 2) Havendo bloqueio cautelar antes de adotado na integralidade o rito pertinente ao incidente de desconsideração legalmente previsto, é imperiosa a admissão do mandamus, para que se verifique o conteúdo do ator coator, se está pautado, efetivamente, no poder geral de cautela do magistrado e, ainda, se se encontra substancialmente fundamentado em razões tais como: fraude, ocultação patrimonial, insolvência notória da parte cuja legitimidade está sendo discutida no IDPJ. (...) V. Desse modo, o mandado de segurança será cabível sempre que a decisão judicial impugnada consistir em decisão que, ao instaurar o incidente de desconsideração, promove imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é, nem nunca foi, parte no processo, porque somente da decisão final do IDPJ, ou seja, da decisão que o acolhe ou rejeita, que reconhece ou declara a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo da demanda e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial, é que cabe agravo de petição (sem grifo no original). Dessa forma, é cabível o presente mandado de segurança, uma vez que impetrado nas mesmas condições do precedente citado. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR MEDIANTE O QUAL SE INSTAUROU O REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA, SE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELO IMPETRANTE - QUE NÃO INTEGROU AS AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO-, SE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SE IMPÔS O BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES EQUIVALENTES AO MONTANTE DA EXECUÇÃO CONSOLIDADA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONSTATADAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O exame dos autos demonstra que a instauração do Regime Especial de Execução Forçada observou todas as normas pertinentes ao incidente e emanadas da Resolução 350/2020 do CNJ, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 148 a 150 e 154 a 160) e da Resolução Administrativa 47/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Da mesma forma, a identificação de que o impetrante, que não integrou as ações na fase de conhecimento, integra o Grupo Econômico Fortium (contra o qual se processam as execuções que foram reunidas), a sua inclusão no REEF e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra do Grupo Econômico pelo ato coator, estão robustamente fundamentados na constatação de fortes evidências de intrínseca ligação entre as empresas envolvidas e de que a recorrente e outras empresas citadas pela União (exequente) estão sendo utilizadas para fraudar a lei e favorecer o desvio e a ocultação patrimonial das empresas operacionais do Grupo em prejuízo dos credores (robustos indícios de: «esvaziamento completo da Fortium Editora a partir do ano-calendário 2018, após expressivos valores nos anos anteriores, «blindagem patrimonial da FACULDADE FORTIUM, «ocultação patrimonial de milhões nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, «desfalque patrimonial no desvio de faturamento, «intuito de lesar interesses dos credores, utilização de «familiares e laranjas «, «confusão patrimonial e mau uso da personalidade jurídica, «sonegação fiscal, «potencial relação promiscua entre as empresas e «desvio de finalidade e confusão Patrimonial). Nessas circunstâncias, não se constata ilegalidade ou abuso de poder, sanável por mandado de segurança, no ato que incluiu o impetrante no Regime Especial de Execução Forçada, reconheceu a sua integração no grupo econômico e determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o bloqueio cautelar de valores equivalentes ao montante da execução. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Ficam prejudicados os embargos de declaração interpostos à decisão monocrática que indeferiu o pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

20 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA E BRASÍLIA - CEB PARA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A PARA A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A. POSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. EDITAL. NORMA INTERNA DO CERTAME. MUDANÇA DEPOIS DE ENCERRADA A FASE DE INSCRIÇÕES. NULIDADE. 

I. Não pode ser conhecido pedido deduzido em contrarrazões, instrumento processual inadequado para incorporar pleito recursal autônomo do apelado, na esteira do que prescrevem os arts. 997, caput e § 1º, e 1.010, IV e § 1º, do CPC.  ... (Continua)