Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE À BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO CONTRA PROFERENTEM E O CONTEXTO FÁTICO DE UNILATERALIDADE REDACIONAL, A TEOR DOS arts. 421, 422 E 113, § 1º, IV, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESES NÃO VENTILADAS NAS CONTRARRAZÕES DO EMBARGANTE - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANTO ÀS QUESTÕES - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.