Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV, DA CF. APLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.