seguranca contratado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Furto de celular durante feira de exposição realizada pela ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da organizadora do evento. Falha no serviço de segurança contratado. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Termo inicial da correção monetária do dano e dos juros moratórios. Juros de mora. Recurso especial. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe o verbete da Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Precedente da Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.132.866/SP, em sessão realizada em 23/11/2011, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Quantificação do dano. Recurso especial. Revisão do valor do dano. Matéria de fatos e provas. Exorbitância ou irrisoriedade do valor. Não configuradas. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A revisão do quantum arbitrado a título de dano moral revela-se, em princípio, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO  MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS. INEPCIA DA INICIAL. CONTRATAÇÃO.

A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM CÓPIAS DOS CONTRATOS, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, POSTO QUE DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO E DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, DE TAL FORMA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS, CONSISTINDO EM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA NA FASE COGNITIVA, CONFORME O CPC, art. 700.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por roubo ocorrido no estacionamento externo de farmácia. Fortuito interno. O fornecimento de vigilância no local causa expectativa de segurança ao consumidor. Serviço que funciona como atrativo de clientes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, por roubos ocorridos em suas áreas privativas - internas ou externas -, deve ser analisada caso a caso, podendo-se conferir interpretação extensiva à Súmula 130/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Prequestionamento. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Dedução das despesas pagas por seguro de saúde do valor da condenação por danos materiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ressarcimento dos lucros cessantes (CCB, art. 1.059). Súmula 7/STJ. Ressarcimento em dobro dos lucros cessantes e despesas médicas (CCB, art. 1.538, § 1º). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - PREVISÃO CONTRATUAL.

1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32) fixou tese no sentido de que os «Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014".... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - TERMO «A QUO PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL.

Passando o presídio em que foi contratado temporariamente o autor a integrar a Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS/MG apenas após a edição do Decreto Estadual 45.870/11, o termo «a quo para o recebimento do adicional de local de trabalho é 31/12/2011, data da vigência do regramento referido. (Des. Peixoto Henriques (Des. Peixoto Henriques) ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR/TJMG 1.0024.14.187591-4/002

Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014. (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.14.187591-4/002). ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - PREVISÃO CONTRATUAL.

1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32) fixou tese no sentido de que os «Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema 929, do STJ. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE VIA PIX. LIMITE DIÁRIO DE MOVIMENTAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais. A parte autora foi vítima de golpe aplicado por terceiro, que, se passando por funcionário do banco, induziu-a a realizar transferências via PIX em valores superiores ao limite diário de segurança contratado. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores. ... (Continua)

13 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIO - FGTS - CONTRATO VÁLIDO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR/TJMG 1.0024.14.187591-4/002 - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO

nulidade da contratação administrativa temporária gera, como efeito residual, o direito aos depósitos do FGTS, a partir do momento do reconhecimento da nulidade, enquanto durar a prestação de serviço (RE 765.320). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local contratado no exterior. Enquadramento previsto no Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 243 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto devido conforme o volume contratado, independente da quantidade efetivamente consumida. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É

vinculante a seguinte tese firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002: «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". II - A contratação entabulada nos termos da LE 10.254/1990 c/c DE 35.330/1994 só será válida no período previsto na legislação, ou seja, 6 (seis) meses, sendo nulos os contratos subsequentes. III - Respeitada a modulação estabelecida nos EDcl na ADI 1.0000.16.074933-9/000, é devido o adicional de local de trabalho quando a contratação se dá nos moldes da LE 18.185/2009. IV - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. V - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR - CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LE 18.185/2009 - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

Firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002 a tese segundo a qual «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". II - Realizada a contratação nos moldes da LE 18.185/2009, respeitando a modulação estabelecida no julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADI 1.0000.16.074933-9/000 e cumpridos os requisitos legais para sua concessão, imperativo o pagamento do adicional de local de trabalho. III - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

Imperiosa a remessa necessária da sentença declaratória desfavorável à Fazenda Pública, eis que pode servir de título executivo para possível e futura ação cominatória. II - É vinculante a seguinte tese firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002: «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". III - A contratação entabulada nos termos da LE 10.254/1990 c/c DE 35.330/1994 só será válida no período previsto na legislação, ou seja, 6 (seis) meses, sendo nulos os contratos subsequentes. IV - Respeitada a modulação estabelecida nos EDcl na ADI 1.0000.16.074933-9/000, é devido o adicional de local de trabalho quando a contratação se dá nos moldes da LE 18.185/2009. V - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VI - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (Ementa do Relator) ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR 1.0024.14.187591-4/002 - CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LE 18.185/2009 - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

Firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002 a tese segundo a qual «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". II - Realizada a contratação nos moldes da LE 18.185/2009, respeitando a modulação estabelecida no julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADI 1.0000.16.074933-9/000 e cumpridos os requisitos legais para sua concessão, imperativo o pagamento do adicional de local de trabalho. III - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los.... (Continua)