Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE VIA PIX. LIMITE DIÁRIO DE MOVIMENTAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais. A parte autora foi vítima de golpe aplicado por terceiro, que, se passando por funcionário do banco, induziu-a a realizar transferências via PIX em valores superiores ao limite diário de segurança contratado. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores. ... (Continua)