Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIO - FGTS - CONTRATO VÁLIDO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR/TJMG 1.0024.14.187591-4/002 - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO

nulidade da contratação administrativa temporária gera, como efeito residual, o direito aos depósitos do FGTS, a partir do momento do reconhecimento da nulidade, enquanto durar a prestação de serviço (RE 765.320). ... (Continua)