segurado residente no interior
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Competência. Justiça Federal. Ação previdenciária. Segurado residente no interior onde há Vara da Justiça Federal. Possibilidade do ajuizamento na Capital do Estado. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, § 3º.

«Pode o segurado, domiciliado no interior do Estado, onde há Vara da Justiça Federal, ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Federal da Capital. Precedentes do STF: RREE 284.516-RS, Moreira Alves, 1ª T.; 240.636-RS, Jobim, 2ª T.; 224.799-RS, 2ª T. Jobim; RREE 287.351 (AgRg)-RS, M. Corrêa, Plenário; RE 293.246 (AgRg)-RS, Galvão, Plenário.... (Continua)

2 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Civil salário-maternidade. Segurado facultativo residente no exterior. IN INSS 45/2010. Lei 8.213/1991, art. 13. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade.

«1. Nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, art. 9º, X, «Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros: [...] X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Conflito de competência. Pretensão de natureza tributária. Afastamento da incidência de imposto de renda sobre proventos. Ação ajuizada em face da fazenda nacional. Segurado residente no exterior. Representação processual em todo território nacional. Legitimidade do ajuizamento no Juízo Federal de Blumenau.

1 - Consigne-se inicialmente que o presente conflito de competência foi instaurado durante a vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Invalidez permanente total, por perda da visão de um olho, associada à perda, anterior, da visão do outro olho. Evento precedente omitido dolosamente pelo segurado, que declarou falsamente, no momento da contratação, não ter qualquer problema de visão. Influência da declaração falsa na aceitação da proposta de seguro. Irrelevância da falta de exigência, pela seguradora, de exames médicos, tendo em vista a caracterização de má-fé, por parte do segurado. Súmula 609/STJ. Negativa de cobertura que se tem por legítima, inclusive no tocante ao evento ocorrido na vigência da apólice, isoladamente considerado. Indiscutível agravamento do risco por parte do segurado, que seguiu, mesmo cego de um olho, dirigindo motocicletas, acidentando-se, na data do sinistro, sozinho, ao derrapar em restos de areia sobre a pista, por ele não percebidos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da qualidade de segurado. Exercício da atividade rural no período correspondente à carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Não aplicação do Resp1.345.908.

«1. O Tribunal de origem concluiu que fora comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício perante o INSS, com a demonstração do efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses. Modificar esse fundamento (fosse o caso) demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária. Sucessão de contratos de seguro não comprovada. Celebração de um novo contrato após 60 dias caracteriza quebra da relação jurídica anterior. Segurado que comete suicídio antes de completados os dois anos da vigência da apólice. Prazo de carência fixado conforme critério objetivo previsto no art. 798, do CC. Ação improcedente. Recurso desprovido

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa. Cobertura. Terapia aba. Espectro autista. Segurado. Omissão. Inexistência. ANS. Rol. Mitigação. Despesas médicas. Reembolso. Interesse processual. Ausência.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da emenda constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 924, I. RECURSO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS COBRANDO O PAGAMENTO PELO SEGURADO DE VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REFORMADA. TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019. No art. 3º, II, do referido ato consta: « II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST «. Ao contrário do alegado pela agravante, o valor segurado da apólice deve corresponder ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites atualizados/vigentes estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Assim, deve ser considerado o Ato SEGJUD.GP 247/2019, vigente à época do pedido de substituição (17/07/2020). De fato, o valor segurado da apólice de R$ 24.734,22 (vinte e quatro mil e setecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) é inferior ao devido por força do referido art. 3º, II, do Ato Conjunto 1 em 16 de outubro de 2019 (R$ 25.554,13 - vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo, mantendo-se o indeferimento do pedido de substituição de garantia deduzido pela reclamada. Agravo não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR ROUBADO. SEGURO DE OBJETOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Mochila roubada com diversos pertences dentro, incluindo seu celular e cartões bancários. Autor que assinou o chamado «seguro bolsa protegida, que indeniza eventuais gastos indevidos realizados com os cartões Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR ROUBADO. SEGURO DE OBJETOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Mochila roubada com diversos pertences dentro, incluindo seu celular e cartões bancários. Autor que assinou o chamado «seguro bolsa protegida, que indeniza eventuais gastos indevidos realizados com os cartões subtraídos, bem como reembolsa o segurado no valor dos artigos de uso pessoal roubados. No entanto, ao tentar acionar o seguro, teve seu ressarcimento negado. 2. Os requeridos alegaram que o horário em que foi bloqueado o cartão é anterior ao horário do fato que consta do boletim de ocorrência, de sorte que seria inverossímil a alegação do autor de que o bloqueio foi feito em razão do roubo. O cartão foi bloqueado às 06:45 do dia 24/07/2022 ao passo em que o boletim de ocorrência aponta 07:15 como o horário do roubo. É evidente que a diferença de 30 minutos não é suficiente para afastar a verossimilhança da alegação do autor, mormente porque é notório que o horário indicado no boletim de ocorrência é mera estimativa do declarante, sendo certo que após ser submetido pelo estresse decorrente do roubo, a passagem do tempo era a menor das preocupações do autor. 3. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.459,00. Recursos a que se nega provimento. lmbd

14 - TJPE Processual civil, constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Preliminar de ofensa ao art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Afastada. Mérito. Auxílio acidente. Sequelas de atropelamento. Encurtamento de 2,31cm do membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade temporária do segurado. Não vinculação. Redução da capacidade de trabalho habitual. Documentos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Recurso provido parcialmente para aplicação da Súmula 111/STJ. Decisão unânime.

«1. O pedido formulado pela parte recorrente em sede de preliminar, sobre a inadequação do art. 557, § 1º - A-, do CPC/1973, não merece prosperar. Sabe-se que a jurisprudência é farta em relação ao assunto enfrentado, o qual já é batido nessa Corte. Arestos, do STJ, colacionados, no presente, de forma integrativa e para melhor fundamentação do julgado. Prejudicial rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.

«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

«1. Na contestação, a Seguradora não nega a sua obrigação de pagá-la, embora esteja evidente sua recusa em efetuar o pagamento, configurando a resistência a lide e sendo, portanto, descabido falar em ausência do interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) APELO DO INSS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS APRESENTADOS EM APELAÇÃO QUE SE REVELAM GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, TÓPICOS ELENCADOS QUE NUNCA FORAM DISCUTIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PEDIDO APRESENTADO EM JUÍZO QUE DECORRE DA MESMA LESÃO QUE CONDUZIU À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES JÁ EXISTENTE. AUTARQUIA QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. TEMA 350/STJ. ALTERAÇÃO DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A DIB PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.2) REMESSA NECESSÁRIA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDOS. LESÕES CONSOLIDADAS. SEGURADO QUE PERMANECEU EM TRATAMENTO MÉDICO. SEGURADO QUE FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE SERIA DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.495.146/MG. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. TEMA 905/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

18 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Auxílio acidente. Sequelas de atropelamento. Encurtamento de 2,31cm do membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade temporária do segurado. Não vinculação. Redução da capacidade de trabalho habitual. Documentos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ANESTESISTA EVIDENCIADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DE DANO CAUSADO POR PROFISSIONAL POR ELA CREDENCIADO. CULPA DO MÉDICO CIRURGIÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA, NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação articulada entre as partes que é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º; ... (Continua)

20 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)