Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) APELO DO INSS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS APRESENTADOS EM APELAÇÃO QUE SE REVELAM GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, TÓPICOS ELENCADOS QUE NUNCA FORAM DISCUTIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PEDIDO APRESENTADO EM JUÍZO QUE DECORRE DA MESMA LESÃO QUE CONDUZIU À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES JÁ EXISTENTE. AUTARQUIA QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. TEMA 350/STJ. ALTERAÇÃO DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A DIB PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.2) REMESSA NECESSÁRIA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDOS. LESÕES CONSOLIDADAS. SEGURADO QUE PERMANECEU EM TRATAMENTO MÉDICO. SEGURADO QUE FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE SERIA DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.495.146/MG. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. TEMA 905/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.