segundo televisor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem móvel que guarnece a residência dos devedores. Aparelho de televisão. Segundo televisor. Acórdão regional que os considera impenhoráveis e não supérfluos, além de expressão econômica ínfima. Revisão que implica reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Lei 8.009/90, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«Duplicidade, no caso, de televisores, o que, entretanto, dado ao ínfimo valor encontrado na avaliação, e o montante da dívida atual, não recomenda a incidência da penhora sobre o segundo aparelho, consoante a fundamentação do aresto «a quo, na apreciação dos fatos da causa, que não têm como ser revistos em sede especial.... (Continua)

2 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais.

3 - TJSP SEGURO - DANOS EM TELEVISOR POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM PROVER NA FASE INSTRUTÓRIA E NUNCA EM SEGUNDO GRAU - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - PROCEDÊNCIA DE TESE NÃO SE PAGA DO SOLO MOVEDIÇO DO POSSÍVEL OU DO PROVÁVEL - PLEITO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.

«Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

5 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

6 - TJSC Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Obrigação de entregar coisa c/c indenizatória. Improcedência em 1º grau. Insurgência da autora. Obrigação de entregar coisa. Ato ilícito. Inocorrência. Entrega de mercadoria não realizada. Aquisição de 3 televisores de 40 polegadas. Televisor anunciado por R$ 179,90. 10% do valor do produto. Erro grosseiro. Pretensão contrária à boa fé. Obrigação ausente. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - A oferta de produto em valor irrisório flagrantemente equivocado não vincula o fornecedor e torna o pleito indenizatório do consumidor contrário à boa-fé. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - PROCON/Campinas - Anulatória de multa administrativa - Televisor com defeito - Sentença de improcedência - Aplicada multa pelo PROCON de 1100 UFIRs - Penalidade que é cabível à espécie, segundo a margem de discricionariedade que a própria norma legal lhe confere, mas que deve observar, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação que observou lesão potencial da conduta, levando em conta a condição econômica do infrator, para que a sanção não se torne insignificante, mas também a vantagem auferida e a gravidade causadas - Decisão escorreita -

8 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AO EXTRAVIO DE UM TELEVISOR E RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER SIDO DISPONIBILIZADO UM TELEVISOR A MAIS À RÉ/APELADA. BEM NÃO DEVOLVIDO. IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 43/COLENDO STJ. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Recusa a reparar aparelho televisor. Inexistência de peças de reposição no país. Descumprimento de obrigação contratual. Ausência de dano moral. Incômodos e transtornos não suficientes para configuração do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor desprovido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTA DEFEITO COM MENOS DE 1 ANO DE USO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 750,00 à título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Televisão. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor perante a ré. Verossimilhança das alegações, segundo as regras de experiência comum. Inversão do ônus da prova. Vício que não foi sanado no prazo legal de 30 dias pela ré. Reclamação formalizada pelo autor-Apelante perante o PROCON dentro do prazo decadencial de 90 dias após evidenciado o vício. Ausência de resposta negativa transmitida de forma inequívoca ao consumidor. Decadência obstada. Ré-Apelada que assumiu a obrigação de autorizar a assistência técnica para reparar o televisor, porém não cumpriu o compromisso declarado, deixando de efetuar o conserto do produto no prazo legal de 30 dias. Ausência de resposta conclusiva fornecida ao consumidor. Violação do dever de boa-fé objetiva. Vício do produto configurado. Danos emergentes comprovados. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

13 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO EM TELEVISOR. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO BEM CONSERTADO POR CERCA DE UM ANO, QUANDO RETORNOU À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ALEGANDO O MESMO DEFEITO. PERÍCIA QUE NÃO É NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDENTE DO SEGUNDO DEFEITO SER OU NÃO IGUAL AO ANTERIOR, O TEMPO DE USO DO BEM SEM QUALQUER CONTRATEMPO JÁ AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL DE SE VER RESSARCIDO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E COMPENSADO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE RESPONDER POR TANTO TEMPO POR DEFEITOS SURGIDOS EM PRAZO TÃO ESTENDIDO, NO CASO, SUPERIOR A TRÊS VEZES A GARANTIA DADA PELO SERVIÇO. FALTA DE RAZOABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO É SABIDO QUE OS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS TÊM SIDO FABRICADOS DE MODO A SEREM MENOS DURÁVEIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSITÊNCIA TÉCNICA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. ART. 355, I, C/C CPC, art. 130. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE EM RAZÃO DE UMA DESCARGA ELÉTRICA, RAIO, TEVE SEU APARELHO DE TELEVISÃO QUEIMADO. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE SEU TELEVISOR FOI EFETIVAMENTE FOI DANIFICADO. COM EFEITO, A PARTE AUTORA SE LIMITA A TRAZER AOS AUTOS NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO APARELHO DE TELEVISÃO, A RECLAMAÇÃO FEITA JUNTA A CONCESSIONARIA RÉ E MENSAGENS DE EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INFORMANDO A COBRANÇA PARA EFETUAR VISITA. NO TOCANTE AO DANO MORAL, EM QUE PESE A POSIÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, ENTENDO PELA SUA NÃO OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, DEIXO DE AFASTAR TAL CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO NESTE SENTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E EQUILÍBRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto.

18 - 1TACSP Penhora. Bem de família. Televisão a cores oferecido pela própria executada. Equipamento que, no mundo moderno, é imprescindível ao aprimoramento cultural e indispensável à vida familiar, só oferecido à penhora por ignorância. Impenhorabilidade da Lei 8.009/90. Declaração de voto vencido, sustentando a irretroatividade da lei nova, a qualidade de bem supérfluo e a renúncia ao privilégio. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Inegável, portanto, observada a realidade da vida, enquadrar-se o televisor, a cores ou não, a exemplo do rádio, entre os móveis que guarnecem a casa. Ademais, esse aparelho eletrônico é de evidente utilidade, necessário mesmo ao desenvolvimento da arte e da cultura. Receptor de imagem e som, também se destina, além do entretenimento, a informar e a instruir. Portanto, imprescindível, máxime no mundo moderno, ao aprimoramento do conhecimento humano, malgrado a existência de alguns programas perniciosos, mas que podem ser censurados, cada um de «per si, segundo a ótica do telespectador.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor, ao tentar realizar crediário para a aquisição de televisão, foi informado de que seu nome estava negativado por determinação do apelado, devido a inadimplemento contratual.As telas sistêmicas são consideradas suficientes para comprovar o negócio jurídico que resultou na inscrição do nome do autor, desde que analisadas em conjunto com os demais documentos.  O cadastro do autor foi realizado em 2013, com endereço consistente com o da petição inicial e CCB, validando a assinatura digital. A alegação sobre o IP não se sustenta, pois o provedor de internet atua na região do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal e reparação de danos. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre transmissão, em hotéis, via TV por assinatura. Legalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO MÉIER, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A COMPENSAÇÃO DESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, AO MENOS, A EXASPERAÇÃO À RAZÃO EXACERBADORA DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DA TENTATIVA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, QUANTO À SUBTRAÇÃO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE TELEVISÃO, DA MARCA PHILCO, DE PROPRIEDADE DAS CASAS BAHIA, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALESSANDRA E TIAGO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM NAS PROXIMIDADES DAS CASAS BAHIA, QUANDO, EM RESPOSTA AO APELO DA MULTIDÃO, CUJO INSISTENTE CLAMOR DE ¿PEGA ELE, PEGA ELE¿, SE FEZ OUVIR, AQUELA PRIMEIRA BRIGADIANA, ENTÃO POSICIONADA UM POUCO À FRENTE, PRONTAMENTE DEFLAGROU UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO IMPLICADO, SENDO IMEDIATAMENTE ACOMPANHADA POR SEU COLEGA DE FARDA, TIAGO, CULMINANDO NA CAPTURA DAQUELE FORA DE UM TÁXI, NO INTERIOR DO QUAL SE ACHAVAM 02 (DUAS) TELEVISÕES, E, EMBORA O CONDUTOR DO MENCIONADO VEÍCULO TENHA SE RETIRADO DO LOCAL, POSSIVELMENTE PERTURBADO PELA IMINENTE PRESENÇA POLICIAL, CERTO É QUE QUE DIVERSOS TAXISTAS PRESENTES RELATARAM QUE O RECORRENTE HAVIA COLOCADO AS TELEVISÕES SURRUPIADAS NO TÁXI E SOLICITADO SER LEVADO, PRIMEIRAMENTE À COMUNIDADE DA PROVIDÊNCIA, E, DEPOIS, À ÁRVORE SECA, E AO QUE SE SEGUIU DA CHEGADA AO LOCAL DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO LESADO, LUIZ CARLOS, QUEM ATESTOU QUE OS APARELHOS TELEVISORES ERAM DE PROPRIEDADE DA LOJA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SURRUPIADOS, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DA CONDENAÇÃO RETRATADA NA ANOTAÇÃO 13 DA RESPECTIVA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, ILUSTRA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE NÃO PODEM SER VALIDAMENTE MANEJADAS EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, AS CONDENAÇÕES RETRATADAS NAS ANOTAÇÕES 01, 02, 03 E 05, MERCÊ DO SUCESSIVO TRANSCURSO DO DUPLO PERÍODO DEPURADOR: AMBOS QUINQUENAIS, SENDO O PRIMEIRO, AFETO À REINCIDÊNCIA (ART. 64, INC. I, DO C. PENAL) E O SEGUNDO, AOS MAUS ANTECEDENTES (AGRG NO AGRG NO HC 698747/ SC, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, DJE 01/04/2022; AGRG NO HC 693127/ SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 17/12/2021 E RESP 1.707.948/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 16/4/2018), RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER HAVIDAS COMO INDIFERENTES PENAIS, INOBSTANTE DEVA SER A PENA BASE MANTIDA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE CINCO ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA ½ (METADE), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO UM MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA ¿ NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA E UMA VEZ PRESENTES APENAS UMA REINCIDÊNCIA, CONFORME ANOTAÇÃO 14 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, CORRIGE-SE O COEFICIENTE PARA 1/6 (UM SEXTO), DE MODO A SE ALCANÇAR O MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, DEVENDO SER REALÇADO QUE, COMO SE TRATOU DE CONFISSÃO QUALIFICADA, POR ESTAR ATRELADA A UMA PRETENDIDA CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE, TAL INICIATIVA DEFENSIVA NÃO ENSEJOU A OCORRÊNCIA DA ALENTADA ATENUANTE GENÉRICA, QUE, ASSIM, NÃO PODE TER A SUA PRESENÇA AQUI RECONHECIDA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, POR AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, CONSIDERANDO QUE O APENADO NÃO SE AJUSTA AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 15.01.2024, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA SUPERIOR AOS 20 % (VINTE POR CENTO) PREVISTOS PELO ART. 112, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

23 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto simples e furto majorado pelo repouso noturno, em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Apelo do réu parcialmente provido. Acusado que, em determinado dia, ingressa no sítio da vítima Luiz e subtrai bens que estavam na varanda da casa, dentre eles equipamentos para montaria em cavalos, fugindo do local. Réu que, pouco mais de um mês depois, durante a noite, ingressa na fazenda vizinha ao sítio acima mencionado, e subtrai duas armas de fogo, duas televisões e outros bens. Vizinho dos imóveis furtados que informa ter recebido a visita do réu nos dias em que os crimes ocorreram. Busca e apreensão realizada na residência do acusado que resulta na apreensão de uma tralha para cavalo, reconhecida pelo ofendido Luiz como sendo de sua propriedade, e de um celular. Quebra do sigilo telefônico que revela que o réu usou seu celular nas proximidades do local do segundo furto, em horário em que a subtração teria ocorrido. Memória do aparelho indicando que, horas depois do segundo furto, o acusado pesquisou na internet sobre os bens subtraído. Mensagens encontradas no aparelho que apontam que o réu tentou vender, nos dias subsequentes, os produtos subtraídos. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e das testemunhas coerentes e seguras. Negativa do acusado isolada nos autos. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Condenação de rigor. Causa de aumento do repouso noturno, em relação ao segundo furto, bem reconhecida. Caso, contudo, de crime único, sendo afastada a continuidade delitiva entre as subtrações ocorridas em setembro de 2022. Concurso material entre os furtos praticados em agosto e setembro de 2022 bem reconhecido. Penas revistas. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, «caput e § 1º; 69; e 71.

24 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Prescrição. Prazo trienal.

«1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

25 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Acusado que, agindo em concurso com o corréu, em clara divisão de tarefas, invade a residência da vítima - pessoa idosa - e, mediante grave ameaça, subtrai um aparelho de televisão de 55 polegadas e R$ 400,00 em dinheiro, além de outros pertences, fugindo em seguida na posse da res. Autoria descoberta através das imagens de câmeras de segurança, que permitiram a identificação do veículo utilizado no roubo e que, segundo informações de policiais de cidades vizinhas, era utilizado na prática de diversos furtos pela região e cujos autores já tinham sido identificados. Reconhecimento, pela vítima, do acusado e do corréu, através de fotografias dos indivíduos identificados como autores dos crimes semelhantes praticados com o mesmo automóvel. Reconhecimento da vítima na delegacia confirmado em juízo. Palavra da vítima coerente e segura, em sintonia com o relato do policial civil responsável pela apuração do fato. Negativa do acusado, isolada. Causa de aumento do concurso de agentes bem proclamada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar, com observação

26 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de motel ou hotel. TV por assinatura. Necessidade de prévia e expressa autorização. Lei 11.771/2008. Ausência de reflexo na cobrança de direitos autorais. Arrecadação devida.

1 - Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em 26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de demanda na qual narraram os Autores que a unidade consumidora teria sofrido descargas elétricas, provenientes da rede da Concessionária, ocasionando danos materiais e físicos. ... (Continua)

28 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO.

Absolvição à alegação de fragilidade probatória e de manifesta violação ao devido processo legal ocasionando flagrante ilegalidade, que improcede. Revisão criminal é uma ação de fundamentação vinculada, uma vez que sua propositura está atada ao mandamento previsto no CPP, art. 621, que possui rol taxativo, não admitindo ampliação. Autoria e materialidade que restaram provadas, com destaque para o laudo de Perícia Papiloscópica em veículo, onde foi constatado que as digitais encontradas na porta do carona do lado externo eram do réu, além do depoimento da viúva da vítima, Josiane Souza dos Santos, que se encontrava junto à mesma quando esta foi abordada pelo grupo criminoso integrado pelo apelante e, posteriormente, alvejada por ele. É normal, após passados 5 anos dos fatos, que a testemunha não se lembre com riqueza de detalhes a dinâmica do evento. Em seu depoimento prestado em Juízo, Josiane asseverou ter presenciado o crime e, a despeito de a testemunha não ter corroborado em Juízo o reconhecimento por fotografia efetuado em sede policial, não se pode falar em nulidade no ato. No mesmo dia do ocorrido, através de fotografia, reconheceu, sem qualquer dúvida, o autor dos disparos contra seu marido, como sendo o ora apelante, chamado pela vítima momentos antes de ser assassinado, de «Televisão, sendo tal fato corroborado pelas impressões digitais do revisionando colhidas no carro da vítima. Jurados que não se basearam somente no reconhecimento fotográfico para condenar o réu, mas em todo o contexto probatório coligido aos autos. Tese de que o revisionando estava no local com a namorada e, vendo a discussão, encostou no veículo para assistir à contenda que encontra dissociada do contexto probatório Logo, de fato o réu estava no local e assumiu ter feito parte do tráfico de drogas, o que já valida o depoimento da mulher da vítima que assevera ter visto o revisionando na cena do crime. Veredicto do Júri que foi confirmado em sede de apelação, sob fundamentação idônea pela E. 5ª Câmara Criminal do TJ/RJ, que por unanimidade, entendeu pelo desprovimento do apelo defensivo. Júri que condena com base nas provas que são contra o acusado, não estará condenando contra a evidência dos autos. Tal assertiva faz com que seja lícito, havendo mais de uma versão para o fato, o Tribunal Popular optar por uma delas, não havendo qualquer reparo a ser feito. AÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE HÍGIDA A CONDENAÇÃO .... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. art. 129, § 13, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, II, F (SEGUNDO CRIME) E H (AMBOS OS CRIMES), NA FORMA DA Lei 11.340/06, ART. 329, ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO § 12 (DUAS VEZES) E ART. 331, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que agrediu sua avó, que se negou a lhe dar dinheiro para comprar drogas, arremessando uma batata em sua direção, atingindo a perna, que ficou com um hematoma, e pegou o aparelho de televisão, dizendo que o venderia e o colocou no quintal, passando a quebrar objetos dentro de casa. Logo depois, entrou em luta corporal com policiais militares que foram acionados para atender à ocorrência, desferindo chutes, socos e empurrões, provocando-lhes lesões, tendo sofrido um corte na testa ao tentar fugir. Ao ser levado para atendimento no hospital, ainda desacatou um dos policiais dizendo ao mesmo que se veria com ele após sair da cadeia. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU AINDA APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA.

Restou devidamente comprovado que, em 10/02/2023, por volta das 00h47min, o apelante, consciente e voluntariamente, subtraiu com rompimento de obstáculo, em proveito próprio ou alheio, um aparelho de televisão pertencente à empresa MRV Ltda. Segundo a prova produzida, policias militares foram informados de que um indivíduo, cujas características foram declinadas, havia quebrado a porta de vidro do referido estabelecimento e subtraído um aparelho de televisão. Ao se dirigem ao local, encontraram o recorrente, em via pública, com as mesmas características fornecidas, carregando um televisor. Ao perceber que foi flagrado, ele jogou o aparelho no chão e, de forma espontânea, alegou que o havia encontrado no lixo, tratando-se de sucata. Instado, o gerente da loja reconheceu o aparelho apresentado pelos policiais como sendo de propriedade da loja e, ao confrontar as imagens das câmeras de segurança, constatou que fora o recorrente quem quebrou a porta de vidro e furtou o bem. Razão assiste à defesa ao pleitear a fixação da pena-base no mínimo. Ao que se observa, o julgador valorou negativamente a personalidade e a conduta social do recorrente com base em procedimentos ainda sem trânsito em julgado, o que viola a Súmula 444/STJ, devendo a reprimenda volver ao mínimo. Na 2ª fase, correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas sanções, uma vez que já estabelecidas no mínimo (Súmula 231/STJ). Na 3ª fase, inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem consideradas. Mantém-se o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, diante da primariedade do apelante e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observa-se que a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, o agente é primário e as demais circunstâncias lhe são favoráveis. Portanto, presentes os requisitos do CP, art. 44, há que se conceder o referido benefício ao apelante, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Demandas aforadas por afiliada local de rede de televisão nacional (tv barriga verde). Televisão a cabo. Retransmissão da programação e sinal gerados pela emissora matriz. Dever de retransmitir sinal gerado pela afiliada local.

«1. Segundo disposições da Lei 8.977/95, cumpre à empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, veicular os sinais gerados pelas emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, entendendo-se por emissoras locais as afiliadas regionais das emissoras nacionais que tenham programação própria, sobretudo quando há contrato de exclusividade entre estas e a matriz do canal de televisão na área de prestação dos serviços. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Demandas aforadas por afiliada local de rede de televisão nacional (tv barriga verde). Televisão a cabo. Retransmissão da programação e sinal gerados pela emissora matriz. Dever de retransmitir sinal gerado pela afiliada local.

«1. Segundo disposições da Lei 8.977/95, cumpre à empresa de TV a cabo, ao distribuir os canais básicos de utilização gratuita, veicular os sinais gerados pelas emissoras locais de radiodifusão de sons e imagens, entendendo-se por emissoras locais as afiliadas regionais das emissoras nacionais que tenham programação própria, sobretudo quando há contrato de exclusividade entre estas e a matriz do canal de televisão na área de prestação dos serviços. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Cobrança. Disponibilização de rádios e televisões em quarto de hotel. Possibilidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Cobrança. Disponibilização de rádios e televisões em quarto de hotel. Possibilidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. ... (Continua)

35 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquandramento sindical. Atividade de filmagens. Categoria econômica das empresas de rádio e televisão.

«Como é cediço, o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá, à exceção das categorias diferenciadas (CLT, art. 511, par. 3º), com base na atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função exercida pelo empregado (art. 570 e 577 da CLT). A atividade da primeira reclamada consistia em filmar sessões plenárias do Tribunal contratante e não produção de programas a serem exibidos na televisão interna da instituição. Assim, não se pode enquadrar a reclamada na categoria econômica das empresas de rádio e televisão e nem os substituídos como radialistas.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de aparelhos televisores em quarto de hotel. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Transmissão mediante tv por assinatura. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2018 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de aparelhos televisores em quarto de hotel. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Transmissão mediante tv por assinatura. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura. Montagem e certificação regulados pela anatel. Conduta tipificada, em tese, no Lei 9.472/1997, art. 183, parágrafo único. Serviço da União. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.838.056/RJ, de minha Relatoria, em sintonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no CP, art. 155, § 3º, pela vedação à analogia in malam partem. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Direitos autorais. Televisão e rádio em quarto de hotel. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção desta corte. Agravo interno improvido.

«1. A decisão monocrática agravada dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, aplicando a legislação e o entendimento jurisprudencial pertinente à controvérsia que lhe foi submetida à apreciação. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito no caso. ... (Continua)

41 - STJ Direitos autorais. Agravo regimental no recurso especial. ECAd. Sonorização ambiental de quartos de hotel. Precedentes.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sobretensão de energia elétrica. Danificação de aparelhos televisores. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais objetivando reparação pecuniária em decorrência da oscilação brusca de energia elétrica em sua residência, no dia 13/1/2019, ocasião em que foram danificados dois aparelhos de televisão, um roteador de Internet, dois conversores de TV digital e o portão automático da garagem, bem assim indenização de quatro salários mínimos por dano moral, decorrentes da falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

43 - STJ Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.

«A 2ª Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp 556.340/MG). O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei 9.610/1998 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em loca de freqüência coletiva. O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A divulgação ao público de obra musical, sem prévia autorização, não pode ser equiparada a uma declaração de vontade segundo a qual o exibidor aceita pagar o que o ECAD estabelece ser devido. Trata-se de ilícito extracontratual e o valor da liquidação sujeita-se a liquidação por arbitramento.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do réu.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fica preclusa a controvérsia sobre a prescrição se o julgador afasta a sua ocorrência ao sanear a causa e a parte interessada não interpõe, em seguida, o recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não verificado. Acórdão suficientemente fundamentado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Lei 9.610/98. Direitos autorais. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Lei 11.771/2008. Não aplicação. Arrecadação devida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O conteúdo normativo da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, não conflita com o estatuído na Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em razão do critério da especialidade. Tais normas legais tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos do autor. Execução de música em quarto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção do STJ. Agravo não provido.

1 - «A disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direitos do autor. Cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Mérito. Execução de música em quarto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. «A disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014). ... (Continua)

49 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Concurso de pessoas. Réus surpreendidos por guardas municipais carregando um aparelho televisor pela via pública, subtraído de um bar pouco tempo antes. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como a qualificadora relativa ao concurso de pessoas. Responsável pelo estabelecimento comercial que reconheceu o objeto como sendo de sua propriedade. Depoimentos coerentes e seguros dos guardas municipais responsáveis pela abordagem dos acusados. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Condenação mantida. Básicas que partiram de um quinto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes, o que se mantém. Na segunda etapa, adequado o acréscimo de um sexto, em razão da reincidência. Maus antecedentes e reincidência que justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FURTO SIMPLES ¿ RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- INSIGNIFICÂNCIA - DOSIMETRIA ¿¿ 1-

conforme se depreende, não há qualquer dúvida de que na data descrita na denúncia, o réu entrou na residência da vítima e furtou sua televisão, vendendo a mesma em seguida para um vizinho do pai da mesma, tendo a vítima recuperado o seu pertence. Ficou claro que a vítima chegou até o acusado porque logo depois que viu que haviam entrado na sua casa e subtraído sua TV, lembrou-se que tinha acabado de passar pelo acusado carregando um aparelho de televisão e ao perceber que sua TV havia sido subtraída, saiu em busca da mesma, e ficou sabendo que o vizinho de seu pai havia comprado uma TV naquele mesmo dia. Assim, pediu para vê-la e constatou ser a sua televisão. Como bem alertado pelo Parquet de segundo grau, não assiste razão à Defesa quando pede seja desconsiderada a confissão informal, na medida em que o magistrado sequer a mencionou e formou seu convencimento com base em outros elementos de prova. 2- conforme consta da página do STF (www.stf.jus.br), ¿o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor)¿. Ainda segundo o Supremo, ¿Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social¿. Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto. Conforme consta na FAC anexada no e-doc 118080982, além deste feito, há em desfavor do réu, mais 9 anotações, quase todas referentes a crimes contra o patrimônio, havendo pelo menos uma condenação transitada em julgado pelo crime de furto anterior a estes fatos aqui tratados, o que demonstra que a apelante vem fazendo do crime seu meio de vida. Importante ressaltar que se a todo cidadão fosse permitida a prática de pequenos furtos sob o amparo do princípio da bagatela criar-se-ia uma grande insegurança jurídica, já que seria o mesmo que conceder um ¿salvo-conduto¿ para prática de pequenos furtos. Improsperável, portanto, se mostra o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada, com a aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância, que não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, teoria não adotada pelo direito pátrio. 3- embora a defesa esteja requerendo que a pena base seja fixada no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes ou diminuído o aumento, verifico na sentença que a pena já foi fixada em seu mínimo legalmente previsto, sendo aumentada apenas na segunda fase em razão da reincidência, que por sinal, é uma reincidência específica, estando o referido aumento justo e proporcional aos fatos praticados e ao histórico penal do réu, não havendo motivos para retoque. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)