Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PARCELADA DE TELEVISOR. QUITAÇÃO DE PARCELA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 751,81, além de condená-la a retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data de prolação da sentença. Na peça recursal o réu pugna por sua ilegitimidade passiva, especialmente para o cumprimento da obrigação de fazer, em razão de que a negativação do nome da autora foi efetivada por terceiro estranho à presente lide. No mérito pugna pelo afastamento das condenações, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, pela redução do valor fixado para a reparação do dano moral. ... (Continua)