Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APARELHO TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADA. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 2.000,00). VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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