scr banco central cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - NATUREZA HÍBRIDA - ASPECTO RESTRITIVO DO CADASTRO - EXISTÊNCIA - CONSULTA POR MÊS DE REFERÊNCIA - BAIXA OPORTUNA DO APONTAMENTO QUESTIONADO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Conforme precedentes do STJ, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -, embora deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e o Serasa, já que um dos seus vieses é a proteção do interesse público, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações que, como os demais cadastros de proteção, visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) BAIXADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Consoante entendimento do STJ, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto as suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras. - Não restando comprovada a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em ato ilícito e muito menos em indenização. - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA HÍBRIDA - ASPECTO RESTRITIVO DO CADASTRO - CONSULTA POR MÊS DE REFERÊNCIA - BAIXA OPORTUNA DOS APONTAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

Conforme precedentes do STJ, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -, embora deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e o Serasa, já que um dos seus vieses é a proteção do interesse público, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações que, como os demais cadastros de proteção, visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - CADASTRO RESTRITIVO - NEGATIVAÇÃO -- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Não comprovada a contratação, é inexigível o valor cobrado pela empresa ré, subsistindo o dever de indenizar. Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracterizam ilícito, pelo que a sua ocorrência impõe o dever de indenizar nos termos do CCB, art. 927.... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HISTÓRICO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. O Banco Central determina que a quitação de dívida lançada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não acarreta a exclusão do histórico, mas apenas impede a manutenção do apontamento nos meses posteriores ao pagamento. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que insere no Sistema de Informações de Crédito (SCR) a informação acerca de dívida vencida, o que afasta a ocorrência de dano moral.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo «vencido e/ou prejuízo, por ausência de notificação prévia. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DEVIDA EM CADASTRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISBACEN OU SCR BACEN) - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Verificado o inadimplemento do consumidor, não há que se falar em prestação indevida de informações ao Sistema de Informações de Crédito - SCR por parte do credor, por consubstanciar exercício regular do direito. Na mesma linha, verificado que imediatamente após o adimplemento o credor retificou as informações prestadas, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. «As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários (STJ, Informativo 0447, REsp. Acórdão/STJ). II. «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 25/09/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2018). III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em que o Agravante pleiteia a exclusão do seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Alega inexistência de débito com o Agravado, ausência de relação contratual ativa e negativação indevida em cadastro de crédito. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Conforme entendimento exarado pelo colendo STJ, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito. (REsp. Acórdão/STJ). A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.

Com razão o recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022 do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Cadastro de informações de crédito (SCR/BACEN). Danos morais. Indenização indevida.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. «As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários (STJ, Informativo 0447, REsp. Acórdão/STJ). II. Assentada a equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito, a restrição de crédito à parte, em razão da discriminação indevida, em virtude do cadastro de seus dados no SCR por dívida inexistente, caracteriza ato ilícito, fato gerador de dano moral. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, com adequação, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC, art. 300, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes. 3. Na espécie, em face da alegação da parte autora de que quitou a dívida relativa ao apontamento lançado, impõe-se à instituição financeira proceder à sua imediata exclusão. 4. Recurso provido. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, mesmo após o pagamento do débito, mediante renegociação com desconto, teve seu nome mantido no SCR (cadastro interno do Banco Central). Cadastro interno que tem por objetivo a análise de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, mesmo após o pagamento do débito, mediante renegociação com desconto, teve seu nome mantido no SCR (cadastro interno do Banco Central). Cadastro interno que tem por objetivo a análise de crédito pelas instituições financeiras. Manutenção devida. Dano moral não configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente demanda com pedido de declaração de inexistência de débito inscrito em cadastro mantido pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, não havendo impugnação específica quanto à contratação das dívidas pela correntista, que inclusive vem sofrendo descontos em benefício previdenciário - Alegação de inscrição indevida que não se sustenta, pois do extrato apresentado pela própria autora se verifica ter constado apenas a indicação de débitos não vencidos, que não representam inadimplência da autora - Exercício regular do direito do réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Advocacia predatória não verificada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Requerido que agiu em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DÉBITO SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais em razão da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a rubrica «prejuízos". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação de «prejuízos no SCR constitui ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, ensejando a exclusão do dado cadastral; (ii) apurar se essa anotação acarreta dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central com o objetivo de monitorar e fiscalizar o crédito no sistema financeiro, sendo obrigatória a inclusão de todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente da situação de adimplência ou inadimplência do cliente, conforme a Resolução CMN 5.037/2022, arts. 2º e 3º. (ii) A anotação de «prejuízos no SCR não possui caráter restritivo ao crédito, pois as informações nele contidas são de acesso restrito às instituições financeiras e dependem de autorização expressa do cliente, conforme o art. 12 da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) Caso a anotação no SCR esteja incorreta, a legislação assegura ao cliente o direito de solicitar a retificação, conforme o art. 15, parágrafo único, II, da Resolução CMN 5.037/2022 e CF/88, art. 5º, LXXII, «b. No entanto, compete à parte autora comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida, o que não ocorreu no caso concreto, pois a alegação de quitação extrajudicial foi apresentada sem provas. (iv) A ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira impede o reconhecimento do dano moral, uma vez que o simples registro da situação de «prejuízos no SCR, sem comprovação de impacto negativo no crédito da autora, não configura abalo indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos morais - restrição indevida de crédito - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - prejuízo moral demonstrado - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE POSSUÍA DÍVIDA NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de reparação de dano, alegando que a inclusão de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central estaria lhe causando dificuldades na obtenção de crédito, com danos morais decorrentes do registro. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr). Descumprimento de ordem judicial. Recurso especial não provido.

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO INDEVIDO POR DÍVIDA INEXISTENTE. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Ação de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito e exclusão de informações do cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) ajuizada por Karine Kevilly Costa Gomes contra Banco Santander S/A, alegando o registro indevido do seu nome no SCR, mesmo após quitação do débito, e pleiteia indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão definitiva do registro, mas indeferiu a indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - restrição indevida de crédito - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - prejuízo moral demonstrado - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovida

30 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos morais - restrição indevida de crédito - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - prejuízo moral demonstrado - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Matéria prequestionada. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr).

1 - O apelo nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria. Decisão agravada reconsiderada.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

34 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

controvérsia recursal reside na verificação da licitude da inclusão do nome da autora/apelada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e na consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais pleiteados. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao equiparar o SCR aos cadastros de inadimplentes. Em consequência, a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor no SCR acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo moral sofrido. III - Os descontos regulares no benefício previdenciário da apelada comprovam o adimplemento da obrigação contratual. IV - O enunciado da Súmula 385/STJ determina que não cabe indenização por dano moral por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito se houver uma inscrição legítima anterior. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.

36 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inclusão do nome neste sistema que não equivale à negativação - Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇOES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) -

Inclusão do nome neste sistema que não equivale à negativação - Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SIMPLES DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. A sentença determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob o fundamento de ausência de notificação prévia, e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Incontroversa a existência de débito inadimplido. Discussão restrita à falta de notificação prévia. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Mero cumprimento do dever legal. Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359/STJ. Ilícito não verificado. Sentença confirmada. Recurso não provido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - NOME - INSERÇÃO NO CADASTRO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REPRODUÇÃO DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE DÉBITO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) - CADASTRO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E SIGILOSO - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Execução. Pretensão à exclusão de anotação no SCR do Banco Central, com alegação de quitação. Sistema que não se confunde com cadastro restritivo. Hipótese em que foi obstado o levantamento de valores pelo exequente. Pendência de análise de questão envolvendo o pedido de remição da dívida. Manutenção da r. decisão. Recurso improvido

44 - TJSP Apelação - Ação de indenização de danos morais - Manutenção do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Cadastro não restritivo - Dano moral afastado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

45 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTOU CONFIGURADO - CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SITEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SCR). IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o registro indevido do consumidor no Sistema de Informação de Crédito mantido pelo Banco Central do Brasil - SCR, assemelha-se à inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, ensejando o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - CADASTRO RESTRITIVO - PRECEDENTES DO STJ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO ANTERIOR - SUMÚLA 385 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.

STJ tem se manifestado no sentido de que a inscrição no sistema SCR pode prejudicar a obtenção de crédito pelo consumidor e, por isso, submete-se às regras aplicáveis aos demais órgãos de restrição, que exigem notificação prévia ao consumidor antes da inscrição, conforme CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

49 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão do nome do SISBACEN (atual SCR). Liminar concedida. Reconsideração da medida. Cabimento. Sistema que não possui caráter restritivo. Decisão mantida. Sendo a SCR (Central de Risco de Crédito do Bacen) um cadastro desprovido da natureza jurídica de proteção ao crédito, função esta diversa da que efetivamente exerce, qual seja, a defesa do sistema monetário nacional, inafastável se torna a manutenção da decisão. Recurso desprovido.

50 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito constante no cadastro SCR do Banco Central. Demonstrados a relação jurídica e o débito entre as partes. Dano moral. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.