Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SITEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SCR). IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o registro indevido do consumidor no Sistema de Informação de Crédito mantido pelo Banco Central do Brasil - SCR, assemelha-se à inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, ensejando o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)