Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DEVIDA EM CADASTRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISBACEN OU SCR BACEN) - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Verificado o inadimplemento do consumidor, não há que se falar em prestação indevida de informações ao Sistema de Informações de Crédito - SCR por parte do credor, por consubstanciar exercício regular do direito. Na mesma linha, verificado que imediatamente após o adimplemento o credor retificou as informações prestadas, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)