Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC, art. 300, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes. 3. Na espécie, em face da alegação da parte autora de que quitou a dívida relativa ao apontamento lançado, impõe-se à instituição financeira proceder à sua imediata exclusão. 4. Recurso provido. ... (Continua)