rol nao taxativo de doencas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Rol não taxativo de doenças. CF/88, art. 40.

«Pretende a autarquia agravante a modificação de precedente decisão monocrática, que reconheceu o direito de a agravada receber proventos integrais de aposentadoria. Servidora aposentada em razão de dependência alcoólica, enfermidade que não se encontra no rol de doenças previstas em lei municipal, que autorizam o recebimento de proventos integrais. Laudo pericial conclusivo no sentido de se tratar de doença grave e de difícil tratamento. Necessidade de observar-se o princípio da isonomia. O rol de doenças previsto em lei deve ser considerado exemplificativo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Denunciação da lide ao Instituto de Previdência municipal, responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes, o que não afasta a legitimidade do Município réu. Agravo, que nada acrescenta possa modificar a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - art. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida com o pagamento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. O rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa (RE Acórdão/STF). Deve ser julgado improcedente o pedido de revisão de proventos quando não comprovado que a patologia da qual a parte autora é portadora foi elencada pela legislação ordinária como uma «doença grave, contagiosa ou incurável para fins de percepção de proventos integrais.... (Continua)

3 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de assegurar o pagamento de proventos integrais decorrentes de aposentadoria por incapacidade permanente, com base em alegada doença incapacitante grave (depressão) e progressão funcional na carreira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus ao recebimento de proventos integrais em razão da progressão funcional e da gravidade da doença que motivou a aposentadoria (CID F31 - transtorno afetivo bipolar); (ii) saber se o valor da causa deve ser corrigido com base em legislação superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável à época da aposentação, em consonância com o art. 40, § 1º, I, da CF/88, e com o art. 48 da Lei Estadual 12.398/98, dispõe que os proventos integrais são devidos apenas nos casos de doenças graves, contagiosas ou incuráveis expressamente previstas em lei, rol este de natureza taxativa.4. A moléstia da autora, identificada pelo CID F31 (transtorno afetivo bipolar), não consta das hipóteses previstas em lei como doença grave que enseje a integralidade dos proventos.5. O cálculo dos proventos considera a média das contribuições, e a progressão funcional reconhecida pela administração pública não implica automaticamente a concessão de proventos integrais, sendo aplicável a sistemática da média aritmética conforme a Emenda Constitucional 41/2003. 6. O valor da causa deve ser calculado com base nos valores vigentes à época da propositura da ação, conforme estabelecido pelo juízo de origem.7. Majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 11, fixando-os em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O rol de doenças graves que ensejam aposentadoria com proventos integrais tem natureza taxativa, nos termos da legislação aplicável. 2. A progressão funcional reconhecida administrativamente não implica automaticamente a integralidade dos proventos, sendo aplicável o cálculo pela média aritmética das contribuições nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. ________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 1º, I; Emenda Constitucional 41/2003; Lei Estadual 12.398/98, arts. 45, 46 e 48; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 656.860, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21/08/2014; TJPR, Apelação Cível 0011081-27.2019.8.16.0173, Rel. Desª Lilian Romero, j. 13/12/2022; TJPR, Apelação Cível 0028637-23.2013.8.16.0021, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 04/07/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12/05/2020.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Invalidez permanente. Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º. Rol não taxativo.

«1. A questão no recurso especial cinge-se à possibilidade de o servidor inativo, aposentado por invalidez, em razão de doença grave e incurável (patologia classificada com o CID 10: F 20.5. esquizofrenia residual), perceber proventos integrais, apesar de a referida enfermidade não estar prevista no rol legal. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Integralidade. Doença não prevista no rol taxativo da Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Re 1656.860/MG. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial do Banco Central. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DOS PROVENTOS, DE PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ROL TAXATIVO.

1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 524), a relação legal das doenças graves que ensejam a aposentadoria com proventos integrais possui caráter taxativo.2. A perícia médica judicial e o atestado médico que instrui a petição inicial não comprovam que o autora padeça de alienação mental ou de qualquer outra das doenças arroladas no art. 33 da Lei Complementar Municipal 478/02, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.3. Redução dos honorários advocatícios, diante do disposto no CPC, art. 85.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Doença grave ou moléstia não prevista em lei. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Rol taxativo. Proventos integrais. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Re 656.860/MT. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. Com o julgamento do RE 656.860/MT pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DA LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por invalidez para conversão dos proventos de proporcionais a integrais, sob o fundamento de inexistência de moléstia profissional ou doença grave nos termos da legislação aplicável. Alega a Apelante que a patologia que ensejou sua aposentadoria - hérnia de disco e lombociatalgia crônica - decorre das atividades laborais, sendo, portanto, moléstia profissional. Requer o reconhecimento do direito aos proventos integrais com base no art. 8º, III, «a, da LC estadual 64/2002. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33.2). ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por servidora municipal, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, determinando o recálculo do benefício desde junho de 2013 e o pagamento das diferenças com correção monetária e juros. A sentença também condenou o IPREMB ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. NEGATIVA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Invalidez permanente. Rol não taxativo. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. ROL. Lei 7.713/1998. TAXATIVO. LEGALIDADE ESTRITA. DOENÇA GRAVE. ENQUADRAMENTO LEGAL. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEFROPATIA GRAVE. ROL TAXATIVO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO 3B. NÃO ENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Seguro de vida - Negativa - Cobertura para doenças graves - Rol taxativo - Doença não abrangida pela apólice -

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NÃO VERIFICADA. LEI 769/2008. TEMA 524, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROL TAXATIVO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INVIABLIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aposentadoria por incapacidade permanente é assegurada ao servidor público pelo art. 40, §1º, I, da CF/88, que prevê que o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado «por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual. Reapreciação do recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão da segunda turma que diverge da Orientação Jurisprudencial do STF firmada em repercussão geral. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do Lei 8.112/1990, art. 186. Artrite reumatóide. Direito a proventos integrais. Impossibilidade, rol taxativo. Re 656.860/MT.

«1. O presente recurso retornou a esta relatoria para ser reapreciado nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa à existência, ou não, da possibilidade de o servidor portador de doença grave incurável, não especificada em lei, receber proventos de aposentadoria de forma integral (Tema 524/STF), no Recurso Extraordinário 656.860/MT, e posterior provimento do recurso, em 21.8.2014, cujo acórdão transitou em julgado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Interrupção das férias. Licença para tratamento de saúde. Lei 8.112/1990, art. 80. Rol taxativo. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração das férias, em decorrência de licença médica, após iniciado o período de gozo. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda com base em moléstia grave, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados desde 14/08/2018. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - art. 73, I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013 - ALIENAÇÃO MENTAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860/MT - TEMA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 524), firmou a tese de que a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. ... (Continua)