Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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