Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NÃO VERIFICADA. LEI 769/2008. TEMA 524, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROL TAXATIVO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INVIABLIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aposentadoria por incapacidade permanente é assegurada ao servidor público pelo art. 40, §1º, I, da CF/88, que prevê que o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado «por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.... (Continua)