Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - art. 73, I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013 - ALIENAÇÃO MENTAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860/MT - TEMA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 524), firmou a tese de que a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. ... (Continua)