Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DA LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por invalidez para conversão dos proventos de proporcionais a integrais, sob o fundamento de inexistência de moléstia profissional ou doença grave nos termos da legislação aplicável. Alega a Apelante que a patologia que ensejou sua aposentadoria - hérnia de disco e lombociatalgia crônica - decorre das atividades laborais, sendo, portanto, moléstia profissional. Requer o reconhecimento do direito aos proventos integrais com base no art. 8º, III, «a, da LC estadual 64/2002. ... (Continua)