Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Doença grave ou moléstia não prevista em lei. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Rol taxativo. Proventos integrais. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Re 656.860/MT. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. Com o julgamento do RE 656.860/MT pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)