Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. NEGATIVA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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