Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DOS PROVENTOS, DE PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ROL TAXATIVO.

1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (tema 524), a relação legal das doenças graves que ensejam a aposentadoria com proventos integrais possui caráter taxativo.2. A perícia médica judicial e o atestado médico que instrui a petição inicial não comprovam que o autora padeça de alienação mental ou de qualquer outra das doenças arroladas no art. 33 da Lei Complementar Municipal 478/02, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.3. Redução dos honorários advocatícios, diante do disposto no CPC, art. 85.... (Continua)