revogacao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Repartição do custeio dos honorários periciais. Agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de fato novo a justificar a revogação parcial do benefício. Preclusão pro judicato. Aplicação do CPC, art. 505. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Exploração de serviço de radiodifusão. Ausência de qualquer tipo de autorização. Lei 4.117/1962. Revogação parcial pela Lei 9.472/1997. Competência do Tribunal Regional Federal. Lei 9.472/1997, art. 215, I.

«I - A Lei 9.472/1997 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no Lei 9.472/1997, art. 215, I. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação parcial. Indenização. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação que debate revogação parcial de licitação relacionada com o Complexo Operacional e Administrativo de Florianópolis, na qual a ora recorrente pede indenização de R$ 150 mil (valores de 2005), correspondente ao lucro que teria ao fiscalizar e gerenciar a obra. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 8. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação parcial superveniente. Prejudicialidade.

«8 - Fica prejudicada a análise da pretendida revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas a um dos denunciados em razão de decisão superveniente que as revogou, em sua maioria, sem que esta tenha sido objeto de qualquer irresignação.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA -REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

benefício da justiça gratuita tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso verificada a inexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento.... (Continua)

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Escavadeira. Pretensão de rescisão do contrato principal de compra e venda, ante a existência de vícios. Concessão parcial da antecipação de tutela. Descabimento. Decisão que suspendeu a exigibilidade das prestações de arrendamento e impediu a cobrança da dívida. Inadmissibilidade. Revogação parcial da antecipação de tutela determinada. Cobrança das prestações do arrendamento até efetiva entrega do bem. Cabimento. Recurso provido.

7 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos do devedor. Hipótese que implica na definitividade da execução, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação. Revogação parcial da Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11.382/06. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 520, V. Agravo improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras Ementa: RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras anteriores de isenção para aquisição de novo veículo, que deve se submeter à nova regulamentação do tema - Recurso parcialmente provido para possibilitar à recorrente que aliene o veículo no prazo de 02 (dois) anos da aquisição, nos termos do Convênio ICMS 38/12 vigente a época da concessão da isenção - Sentença parcialmente reformada.

9 - TJSP Ação civil pública. Anulação de concurso público. Revogação parcial da liminar. Busca de extensão de seus efeitos aos agravantes, candidatos empossados. Descabimento. Nulidade da contratação do corréu INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO já reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento no 2243629-69.2024.8.26.0000 a alcançar os efeitos irradiados da contratação. Ausência de fomento para revogação da liminar, tampouco para extensão aos agravantes. Recurso desprovido

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. LCP, art. 19. Atipicidade. Inexistência. Lei 9.437/1997, art. 10. Revogação parcial. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Recurso desprovido.

«1. A edição da Lei 9.437/97. diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo. não revogou o LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Pedido de aplicação do CPP, art. 580, com extensão dos efeitos do v. Acórdão desta C. Câmara que beneficiou a corré com a revogação parcial das medidas cautelares impostas. Não acolhimento. Paciente preso justamente pelo descumprimento das restrições. Existência de outro writ em andamento no qual será avaliada eventual revogação da custódia com a fixação de medidas cautelares cabíveis. Indeferimento in limine

12 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação parcial. Sentença confirmada. Ressarcimento de valores. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA, QUANTO A UM PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO - AÇÃO POPULAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO PARCIAL PELO JUIZ - POSSIBLIDADE - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PREVISÃO EDITALÍCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PRESENÇA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

análise de matéria não apreciada pelo Juízo de origem não deve ser enfrentada diretamente no julgamento de Agravo de Instrumento para que não ocorra supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Testamentos sucessivos com conteúdos distintos. Perquirição da vontade do testador irrelevante diante de cláusula revogatória expressa e induvidosa. Revogação parcial. Inocorrência. Indispensabilidade de manifestação nesse sentido ou de inexistência de cláusula revogatória.

«1 - Ação distribuída em 30/04/2013. Recurso especial interposto em 30/04/2015 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. ... (Continua)

15 - TJSP Adjudiciação. Embargos. Aplicação da mesma disciplina, no que couber, relativa aos embargos à execução. CPC/1973, art. 736, «caput, «in fine. Hipótese que implica na definitividade da execução. Revogação parcial da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11382/06. Possibilidade do prosseguimento do processo executório com força definitiva, na pendência de recurso especial ou extraordinário. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - TJSP Ação civil pública. Anulação de concurso público. Revogação parcial da liminar a abranger uma candidata nomeada e empossada. Insurgência pertinente. Situação replicada em outros recursos e em outras decisões. Identidade de resultado para todos os empossados. Nulidade da contratação da empresa corré para realização do concurso público a alcançar, por evidente, os efeitos irradiados da contratação. Restabelecimento da liminar que se impõe. Recurso provido

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de transtornos da articulação buco-maxilar. Exclusão expressa da cobertura de procedimentos de natureza odontológica, salvo se determinar internação hospitalar, quando então haverá cobertura da cirurgia. Impossibilidade, na hipótese, de a contratada arcar com a cobertura dos honorários de cirurgiões dentista, por pertencerem a outro órgão de classe. Revogação parcial da liminar anteriormente concedida. Cabimento. Recurso provido em parte.

18 - TJMG Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese dos arts. 50, I, 52, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

20 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

«À luz do LCP, art. 32, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... (Continua)