Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Anulação de concurso público. Revogação parcial da liminar a abranger uma candidata nomeada e empossada. Insurgência pertinente. Situação replicada em outros recursos e em outras decisões. Identidade de resultado para todos os empossados. Nulidade da contratação da empresa corré para realização do concurso público a alcançar, por evidente, os efeitos irradiados da contratação. Restabelecimento da liminar que se impõe. Recurso provido