Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA, QUANTO A UM PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO - AÇÃO POPULAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO PARCIAL PELO JUIZ - POSSIBLIDADE - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PREVISÃO EDITALÍCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PRESENÇA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

análise de matéria não apreciada pelo Juízo de origem não deve ser enfrentada diretamente no julgamento de Agravo de Instrumento para que não ocorra supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)