Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Anulação de concurso público. Revogação parcial da liminar. Busca de extensão de seus efeitos aos agravantes, candidatos empossados. Descabimento. Nulidade da contratação do corréu INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO já reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento no 2243629-69.2024.8.26.0000 a alcançar os efeitos irradiados da contratação. Ausência de fomento para revogação da liminar, tampouco para extensão aos agravantes. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote