Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA -REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

benefício da justiça gratuita tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso verificada a inexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento.... (Continua)