revogacao gratuidade justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.

«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR, IDOSO COM 63 ANOS, QUE ESTÁ DESEMPREGADO RECEBENDO BOLSA FAMÍLIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação indenizatória. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não apresentação dos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade e revogação do benefício anteriormente concedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais e a revogação dos benefícios da gratuidade processual, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira e indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser exigida comprovação documental, especialmente diante de indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese: 1. A gratuidade de justiça pode ser revogada se não comprovada a hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Admissível a revogação, de ofício, pelo MM Juízo da causa, do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido - Declaração do agravante de que «sou pobre na acepção jurídica do termo, e não estou em condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do meu sustento e da minha família restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada, que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação à revogação da justiça gratuita previamente concedida. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Pedido subsidiário de anulação da decisão recorrida e de atribuição de efeito ex nunc à revogação da gratuidade - Incidência do disposto nos arts. 100, parágrafo único e 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Pleito indeferido - Agravo improvido... (Continua)

8 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. 1.

Versa a hipótese agravo interposto de decisão que, em ação indenizatória, acolheu impugnação e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, determinando o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 100, após a concessão da gratuidade de justiça, o ônus de provar que o hipossuficiente não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação, sendo, portanto, ônus da parte adversa comprovar a alteração da situação econômico-financeira do requerente da gratuidade, no sentido de que este estaria apto a arcar com as despesas processuais. 3. A revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida é possível, desde que demonstrada a modificação da situação econômica do beneficiário, o que inocorreu, na espécie. 4. Decisão agravada reformada, para rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça. 5. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição para cobrança da verba honorária sucumbencial que estava sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça concedida - Descabimento - Hipótese em que houve pedido de revogação da gratuidade antes do decurso do prazo de cinco anos - Credor que não foi inerte, promovendo o andamento do cumprimento de sentença das verbas suspensas logo após a decisão de revogação da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Agravo interposto contra decisão que deferiu a gratuidade à ré - Pretensão de que seja revogada a gratuidade - Alegação de ausência de demonstração de fazer jus à benesse - Recurso incognoscível - Contra a decisão que defere a gratuidade da justiça cabe impugnação nos termos dos arts. 100 e art. 1.015, V do CPC - Somente cabível agravo de instrumento contra rejeição do pedido de gratuidade ou acolhimento de sua revogação - Não cabimento, ainda, de agravo de instrumento contra decisão saneadora nos termos do art. 357, § 1º do CPC - Impossibilidade de reforma da decisão - Recurso não conhecido

12 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.

13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

14 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser mantida a revogação da gratuidade. ... (Continua)

22 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pelo agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. ... (Continua)

23 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso. ... (Continua)

24 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferida em favor da parte agravante - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o acolhimento da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedida - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido a Marcos Aparecido Migliorini, exequente em cumprimento de sentença. 2. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de comprovação de alteração na situação econômica do agravado e na preclusão da produção de provas. O agravante alega que o agravado aufere renda mensal líquida superior a 3 salários-mínimos e requer a revogação do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condição econômica do agravado justifica a revogação do benefício de gratuidade de justiça; e (ii) a possibilidade de reanálise do pedido de gratuidade em razão da alegação de alteração na situação financeira do agravado. III. Razões de decidir 4. O benefício da gratuidade de justiça é mantido, pois a renda líquida do agravado é inferior ao limite de R$ 7.500,00, conforme entendimento deste Relator. 5. Não há comprovação de alteração substancial na condição financeira do agravado que justifique a revogação do benefício. 6. O CPC, art. 98, § 3º permite a revogação da gratuidade somente se demonstrada alteração na situação financeira do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de reanálise do pedido de revogação da gratuidade de justiça, respeitando o prazo de 5 anos previsto no art. 98, §3º, do CPC.8. Tese de julgamento: «1. O benefício da gratuidade de justiça é mantido na ausência de comprovação de alteração significativa na condição econômica do beneficiário. 2. O pedido de reanálise do benefício é admissível, sem preclusão, respeitado o prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR. -

Não desconstituída a presunção de insuficiência do requerente de gratuidade da justiça, esse benefício concedido não pode ser revogado em sede recursal. - A rejeição liminar do pedido do autor deve acontecer no caso de prescrição e decadência, em cumprimento à norma do art. 332, § 1º e art. 487, II, parágrafo único, CPC. Na espécie, passados mais de 6 (seis) anos do dia em que se realizou o negócio jurídico, a decadência do direito de pleitear a anulação está caracterizada.... (Continua)

27 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pedido de revogação. Ausente prova pré-constituída da alteração da situação econômica da executada. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Gratuidade mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO -

Pretensão recursal limitada ao afastamento dos ônus sucumbenciais impostos ao embargado, bem como revogação da gratuidade de justiça concedida ao embargante - Resistência injustificada da embargada que lhe impõe a condenação pelos ônus sucumbenciais - Exceção à Súmula 303/STJ - Precedente do STJ - Rejeição do pedido de revogação da gratuidade de justiça - Inexistentes elementos na demanda que evidenciem capacidade financeira do embargante para suportar os ônus financeiros do processo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

29 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado pelo autor em ação anulatória de consolidação de propriedade - Revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 Lei 1.060/1950 recepcionada pela CF/88 - Elementos objetivos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Revogação do benefício mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - CABIMENTO -

apelante que ajuizou o cumprimento de sentença buscando o recebimento de verbas de sucumbência, tendo comprovado que a situação de necessidade que motivara a concessão da gratuidade da justiça ao apelado não mais subsiste - apelado que celebrou, no ano de 2023, acordos para pagamento parcelado de dívidas, com previsão de pagamento à vista de consideráveis quantias e de parcelas, que se estenderão até 2029, em valores absolutamente incompatíveis com a situação de hipossuficiência - sentença reformada para o fim de ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao apelado e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença para execução da verba honorária - recurso provido... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, APLICANDO COMO PENALIDADE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SER REVOGADO COMO MEDIDA DE PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE DEMANDA QUE REPRODUZ, EM ESSÊNCIA, OS MESMOS FATOS, PARTES E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIOR, JULGADA IMPROCEDENTE. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 502. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pedido de revogação. Ausente prova pré-constituída, por ora, da alteração da situação econômica da exequente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Gratuidade mantida. Honorários definidos nos embargos, descabida a dupla valoração. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - LIMINAR - EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade da justiça e deferiu liminar para que o Município de Bariri não lacre aparelho de bronzeamento artificial e não imponha multa. O recorrente busca a revogação da gratuidade da justiça, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e a revogação da liminar. ... (Continua)

34 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Revogação da gratuidade judiciária e impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação

35 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em demanda nominada de «ação indenizatória por danos morais e materiais - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

37 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em ação monitória - O demonstrativo de fluxo de caixa, de resultado de exercício e o balanço patrimonial, relativos ao período de 01.01.2023 a 31.12.2023 revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título movimentação financeira de elevados valores, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

38 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em embargos à execução - Documentos juntados aos autos referentes, respectivamente, aos anos de 2024 e 2022, revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante elevado valor, bem como valor disponível em caixa, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera à parte os benefícios da justiça gratuita - Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial do benefício - Manutenção da gratuidade que se impõe - Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. ... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Afirmação da parte agravante de que «é pessoa de baixa renda e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada, que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em demanda nominada de «ação de obrigação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

45 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial dos embargos à execução - Os balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado juntados aos autos revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante e receita elevado valor, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinadas pelo mesmo patrono - Não bastasse isto, na espécie, a injusta recusa da parte agravante pessoa física em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade declarado pela parte agravante autoriza o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Recurso da FESP para que seja revogada tal concessão. Mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015 quanto à matéria. Possibilidade de reconhecer o direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 98. Súmula 481/STJ.

«Agravada que, tanto em seu pleito pela gratuidade como em sede de contraminuta, deixou de coligir documentos hábeis a demonstrar de forma cabal a hipossuficiência alegada. Revogação da concessão da gratuidade concedida de rigor, ressalvada à possibilidade da parte agravada comprovar tal condição a qualquer tempo (CPC/2015, art. 99, § 1º). Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Revogação. Pessoa física. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Insuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE VISTA À PARTE BENEFICIÁRIA - SURPRESA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO CASSADA.

Ainda que o benefício da gratuidade da justiça possa ser revogado tanto após impugnação da parte contrária, como «ex officio pelo magistrado, caso se verifique que a parte não ostente a condição de miserabilidade econômica para justificar a obtenção da referida gratuidade, é necessária a prévia intimação da parte interessada, sob pena de nulidade da decisão.... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Revogação. Documentos suficientes à demonstração do quadro de hipossuficiência da autora. Renda líquida que, na maioria dos meses, sequer alcança três salários mínimos. Recurso provido... (Continua)