Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - LIMINAR - EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade da justiça e deferiu liminar para que o Município de Bariri não lacre aparelho de bronzeamento artificial e não imponha multa. O recorrente busca a revogação da gratuidade da justiça, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e a revogação da liminar. ... (Continua)