Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE VISTA À PARTE BENEFICIÁRIA - SURPRESA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO CASSADA.

Ainda que o benefício da gratuidade da justiça possa ser revogado tanto após impugnação da parte contrária, como «ex officio pelo magistrado, caso se verifique que a parte não ostente a condição de miserabilidade econômica para justificar a obtenção da referida gratuidade, é necessária a prévia intimação da parte interessada, sob pena de nulidade da decisão.... (Continua)